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Luz verde para proibição de políticos condenados irem a eleições

Luz verde para proibição de políticos condenados irem a eleições

A Comissão dos Assuntos Constitucionais na Assembleia da República aprovou, esta terça-feira, um texto de substituição, acordado entre PS e PSD, à proposta de lei do Governo que implementa a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-24.

A possibilidade de os arguidos acordarem com o tribunal e o Ministério Público, mediante confissão integral antes do julgamento, a pena máxima aplicável caiu definitivamente. Já a implementação de uma pena acessória que permitirá aos juízes impedir políticos condenados a crimes com pena superior a três anos de serem eleitos para cargos políticos até dez anos após o cumprimento da pena mantém-se no diploma, apesar do voto contra de alguns deputados socialistas e do PCP, e da abstenção da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Em causa está, por um lado, o receio de que a medida seja inconstitucional por limitar direitos políticos e, por outro, a reserva manifestada, no seu parecer, pelo Conselho Superior da Magistratura quanto à emissão de "juízos de idoneidade política" pelos juízes.

A proposta de lei tem ainda de ser aprovada em plenário, o que deverá acontecer em breve. Depois, seguirá para Belém, para ser promulgada pelo presidente da República. Entrará em vigor 90 dias após ser publicada em Diário da República.

Segundo o texto de substituição, a pena acessória de inelegibilidade de dois a dez anos após o cumprimento da pena poderá ser decretada pelos tribunais no ato de condenação de titulares de cargos políticos que tenham cometido "crime punido com pena de prisão superior a três anos". Arguidos que tenham sido dispensados de pena em crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção podem ser igualmente punidos com aquela sanção.

A pena acessória será aplicável apenas em casos em que os crimes tenham sido cometidos no exercício de funções ou "por causa dessa atividade" e quando os factos em análise representem um "flagrante desvio" dos deveres inerentes ao cargo ou impliquem "indignidade" ou "perda de confiança" para ocupar o cargo.

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Sanção "não é automática"

A medida levara já o Conselho Superior da Magistratura a alertar os deputados, a 23 de junho de 2021, que esta sanção "poderá deixar os tribunais e os juízes numa situação muito delicada", uma vez que estes "terão de fazer juízos de idoneidade política, e pior, de 'perda de confiança'". "São juízos políticos, não devem estar na esfera dos tribunais", lê-se no parecer daquele órgão.

Esta terça-feira, a posição foi citada por Isabel Moreira, uma dos dois deputados do PS que votaram contra o artigo em causa, divergindo do entendimento assumido pela também socialista Cláudia Santos, autora, a par de Mónica Quintela (PSD), do texto de substituição. Já António Filipe, do PCP, considerou que a formulação adotada "pode bater na trave em matéria de constitucionalidade", por implicar "a perda de direitos políticos como efeitos necessários de uma pena"

Na resposta, Cláudia Santos defendeu que a sanção "não é automática" nem "prescinde de ponderação", acrescentando que a lei já prevê penas acessórias semelhantes noutras situações em que não estejam em causa titulares de cargos políticos. Mónica Quintela corroborou e acrescentou que se trata de uma moldura penal de dois a dez anos de inelegibilidade.

Recompensa assegurada

A deputada social-democrata rejeitou também as críticas do deputado comunista quanto ao facto de a proposta implicar que, "reunidas certas condições", o arguido seja dispensado de cumprir pena. Atualmente, tal é somente uma possibilidade.

Para Mónica Quintela, é necessário que quem "colabora na descoberta da verdade material" "tenha a certeza" que terá como "recompensa" a dispensa de pena. Em causa, diz, o facto de, apesar de tal já estar previsto na lei, hoje o juiz "não valora" muitas vezes "como deveria valorar" a colaboração prestada.

Segundo o diploma, a dispensa de pena por corrupção acontecerá obrigatoriamente se o arguido "tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal" e facultativamente se tiver, já no decurso do inquérito ou da instrução, "contribuído decisivamente para a descoberta da verdade". Está ainda obrigado, consoante seja corruptor ou corrompido, a restituir a vantagem ou a retirá-la.

De fora ficaram os acordos sobre sentenças, uma das bandeiras do Governo na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-24 e, para o PSD, uma linha vermelha. A exclusão da medida permitirá, porém, que a proposta seja aprovada na atual legislatura.

Caso o diploma caísse, o processo teria de regressar ao início, com o Governo e a Assembleia da República que vierem a tomar posse na sequência das eleições legislativas de 30 de janeiro de 2022.

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