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Mais tempo para provar que não se passou portagem

Mais tempo para provar que não se passou portagem

Constitucional diz que é ilegal dar apenas 30 dias a condutores para provar inocência. ACP aplaude decisão.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional que os automobilistas disponham de apenas 30 dias para provar que não passaram numa portagem sem pagar. Até aqui, findo esse prazo, os proprietários dos veículos teriam sempre de pagar a coima, mesmo que tivessem provas de que não eram eles quem ia ao volante no momento da infração. O Automóvel Clube de Portugal (ACP) saudou a decisão.

"Não percebo como é que esta situação demorou tanto tempo a ser considerada inconstitucional. Mas mais vale tarde do que nunca", afirmou Gabriela Barreto, diretora jurídica do ACP, ao JN. A partir de agora, o princípio da presunção de inocência passa a estar salvaguardado, sublinhou. Para sustentar a inconstitucionalidade, o TC também considerou que a lei não consagrava esse princípio.

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