Francisca Van Dunem

Ministra assume "perceção geral de ineficiência" da Justiça

Ministra assume "perceção geral de ineficiência" da Justiça

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, admitiu esta terça-feira a existência de uma "perceção geral de ineficiência" da população em relação ao setor judicial e considerou que muitos processos de grandes dimensões se prolongam por demasiado tempo.

"É inquestionável a persistência de uma perceção geral de ineficiência e de ausência de respostas globais adequadas, perceção essa claramente alimentada por processos mediatizados, normalmente processos penais de grandes dimensões e envolvendo figuras com notoriedade pública. Muitos desses processos têm, de facto, tempos de vida socialmente insuportáveis, numa era em que a verdade se tornou instantânea", afirmou.

Numa intervenção realizada em audição regimental na Assembleia da República, a governante vincou a "leitura normativa" da importância da celeridade na justiça e que "o processo equitativo (...) não deve ceder à tentação da urgência", mas reconheceu que a lentidão pode ter consequências ao nível da eficácia e ser usada como uma arma por autoritarismos.

"Concordamos que a justiça não tem de se acomodar a expectativas individuais. Mas entendemos hoje, como antes, que é necessário aproximar o tempo da justiça de expectativas sociais razoáveis, sob pena de inadequação, de ineficácia e de instrumentalização por pulsões autoritárias", observou.

A ministra da Justiça não descartou a realização de "mudanças" ou a necessidade de "alterar regimes", sobretudo por força da transição digital, que considerou acarretar "um amplo conjunto de interrogações, de natureza jurídica, ética e social" sobre a sociedade e, em particular, sobre o setor judicial.

"Como impedir que a hipercomplexidade das formas processuais seja reproduzida no ambiente digital? Como evitar a tentação de aumentar a extensão das peças, em resultado da facilidade de pesquisa e recolha de informação? Como impedir que grande parte da população veja aumentadas as dificuldades no acesso ao direito por falta de competências digitais? Como atenuar os riscos associados à utilização, nas decisões, da inteligência digital?", questionou.

Defendendo "o indeclinável dever de não interferir", Francisca Van Dunem catalogou este princípio como uma "regra de ouro" e sublinhou que "não pode, sob pretexto algum, ser quebrada" pelo Governo, mesmo que tenha a responsabilidade sobre o sistema de justiça e que a pressão mediática siga nesse sentido. Referiu que a qualidade das decisões judiciais está em linha com os outros Estados-membros da União Europeia.

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"O nível de escrutínio público a que está hoje sujeita a atividade dos tribunais, (...) associada à expressão quantitativa dos recursos interpostos das decisões judiciais, consente-nos a conclusão de que, em geral, no plano da qualidade de decisão, existe um padrão que não conflitua com as expectativas comunitárias", finalizou.

"Tempo de resposta é inaceitável" na justiça administrativa e tributária

Francisca Van Dunem considerou ainda "inaceitável" o excesso de tempo de resposta nas áreas administrativa e tributária do sistema judicial e assumiu a sua quota-parte de responsabilidade nessas matérias.

"O sistema, tanto na dimensão cível como criminal, está ainda a responder, por regra, dentro de parâmetros de tempestividade e razoabilidade, o que só não ocorre ainda na jurisdição administrativa e tributária. É preciso dizer que aqui, neste segmento, o tempo de resposta é inaceitável. E coassumir as responsabilidades na parte em que a lassidão é imputável a défices do sistema", admitiu a governante numa audição regimental na Assembleia da República.

De acordo com Francisca Van Dunem, essas duas áreas representam a exceção nos progressos alcançados nos últimos anos. Perante os deputados presentes na audição, a ministra enumerou a melhoria dos números em diversos parâmetros.

"As estatísticas da justiça dizem-nos que passámos de 1.500.000 processos pendentes no final de 2015 para 695.000 processos no final de 2020, com taxas de resolução processual acentuadamente positivas. Em 2020 registou-se o número mais baixo de pendências dos últimos 25 anos", disse, continuando: "Todos os indicadores disponíveis apontam no sentido da quebra global do número de processos iniciados e pendentes nos tribunais entre 2015 e 2020".

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