Aeroporto de Lisboa

MP abre inquérito após queixa de segurança privada ilegal no SEF

MP abre inquérito após queixa de segurança privada ilegal no SEF

Um sindicato do SEF denunciou a eventual prática de segurança ilegal no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa. A PGR confirmou ao JN a abertura de um inquérito.

A denúncia terá partido do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e já terá sido feita em setembro. Segundo a queixa dos inspetores do SEF, a contratação da empresa privada significa que os estrangeiros a quem é recusada a entrada em Portugal estão a ser guardados e vigiados de forma ilegal.

A investigação da queixa está a cargo do DIAP de Lisboa, informou fonte oficial da Procuradoria Geral da República (PGR) ao JN. Recorde-se que foi no EECIT de Lisboa que o cidadão ucraniano Ihor Homeniuk viria a morrer, em março de 2020, sob detenção do SEF.

"Pessoas privadas da liberdade, muitas vezes na sequência de medidas de coação determinadas por autoridade judiciária", que por lei só poderiam ser vigiados por pessoal do SEF e não por seguranças privados, o que significa, segundo o sindicado, um crime de "exercício ilícito da atividade de segurança privada", avança a rádio TSF que teve acesso à denúncia.

IGAI já havia criticado

Num relatório aos acontecimentos que viriam a culminar na morte de Ihor, a Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) já havia deixado críticas à contratação de seguranças privados, uma vez que esta é uma função classificada como de autoridade pública, não podendo portanto ser delegada a terceiros.

Não obstante, o SEF terá contratado vigilantes para exercer as funções de vigilância e controle de acesso e ainda as funções administrativas de preenchimento de formulários e introdução de dados.. Responsabilidades que nem sequer faziam parte do contrato assinado com a empresa de segurança privada, apontou a IGAI.

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