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Negócio sem visto do Tribunal de Contas dá multa a autarca de Guimarães

Negócio sem visto do Tribunal de Contas dá multa a autarca de Guimarães

Domingos Bragança, edil de Guimarães, teve de pagar 2550 euros por lapso na escritura em que a autarquia comprou a Fábrica do Arquinho.

O Tribunal de Contas aplicou uma multa de 2550 euros ao presidente da Câmara de Guimarães devido à elaboração de uma escritura que produziu efeitos antes do visto prévio obrigatório. A autarquia vimaranense admitiu o lapso e tomou providências para que não se repita, mas Domingos Bragança teve de pagar a multa do próprio bolso.

Na base da multa está um negócio realizado a 30 de junho do ano passado. Naquela data, foi outorgada uma escritura de dação em cumprimento mediante a qual uma empresa privada transferia a propriedade da antiga Fábrica do Arquinho para a Câmara de Guimarães. Este edifício da Rua da Caldeiroa passava para a esfera pública e, em troca, a empresa privada ficava isenta de pagar taxas municipais durante um período de dez anos, até um montante máximo de 1,5 milhões de euros, noutro empreendimento que está a erguer naquela zona da cidade.

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