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Ninguém tem poder para aplicar multas contra "droga do riso"

Ninguém tem poder para aplicar multas contra "droga do riso"

A Autoridade Nacional do Medicamento recusa-se aplicar coimas a quem a PSP e GNR apreendeu óxido nitroso, conhecido como a "droga do riso".

O Infarmed diz não estar habilitado a tramitar estes processos e, para já, não há uma decisão sobre qual a entidade competente para aplicar contraordenações pela utilização recreativa do óxido nitroso.

Num documento difundido recentemente entre as polícias, a que o JN teve acesso, o Infarmed pede a suspensão de entregas das botijas nas suas instalações. Para esclarecer quem era competente, esta autoridade contactou a ASAE e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), lê-se no documento. Porém, ainda não há decisão.

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