Esclarecimento

PGR diz que magistrados "têm o dever de recusar ordens ilegais" de superiores

PGR diz que magistrados "têm o dever de recusar ordens ilegais" de superiores

A Procuradoria-Geral da República esclareceu, esta sexta-feira, que o parecer do Conselho Consultivo não atribui à procuradora-geral da República poderes acrescidos de intervenção direta em processos e que os magistrados do MP têm o dever de recusar ordens ilegais.

"O parecer não atribui ao Procurador-Geral da República poderes acrescidos de intervenção direta em processos, mantendo os poderes hierárquicos que sempre lhe foram conferidos intocáveis", esclarece a PGR, numa nota enviada às redações.

O parecer do Conselho Consultivo, cuja doutrina a procuradora-geral da República, Lucília Gago, determinou que seja "seguida e sustentada pelo MP", prevê que a hierarquia do Ministério Público (MP) pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".

Segundo o parecer, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, "compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas".

Este parecer gerou uma onda de contestação por parte dos magistrados, levando o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a anunciar que vai exigir, por abaixo-assinado e mobilização da classe, que a procuradora-geral da República revogue a diretiva que reforça os poderes dos superiores hierárquicos.

Na nota de esclarecimento divulgada, a PGR diz que o parecer do Conselho Consultivo apenas "analisa as relações hierárquicas estabelecidas entre um magistrado e o seu imediato superior hierárquico, concluindo que a hierarquia sindica as falhas da autonomia interna e esta os abusos daquela".

"As relações hierárquicas entre os magistrados do Ministério Público mantêm-se nos termos em que foram concebidas e consolidadas nas últimas décadas", sublinha o esclarecimento, insistindo que os magistrados do MP "têm o dever de recusar ordens ilegais e a faculdade de recusar tal cumprimento em casos de grave violação da sua consciência jurídica".

A PGR diz ainda que o parecer do Conselho Consultivo "sustenta que a emissão de uma diretiva, de uma ordem ou de uma instrução, ainda que dirigidas a um determinado processo concreto, esgotam-se no interior da relação de subordinação (entre magistrado e o seu superior imediato) e não constituem um ato processual penal, não devendo constar do processo".

"O expediente produzido no estrito domínio das relações hierárquicas, que não deva constar do concreto processo, está sujeito à fiscalização, designadamente no âmbito de inspeções, aos magistrados ou aos sérvios", acrescenta.

A PGR esclarece ainda que o magistrado do MP "pode, no âmbito desse concreto processo, justificar a posição que assume, eventualmente diversa ou contraditória com as que antes assumiu, com uma referência sumária ao dever de obediência hierárquica".

"Ou seja, pode referir que está a cumprir uma ordem, mencionando, se tal se justificar, a existência de um suporte escrito extraprocessual de tais comandos hierárquicos", insiste.

O parecer do Conselho Consultivo surge num momento de controvérsia no seio do MP sobre o conflito entre a autonomia dos procuradores e os poderes da hierarquia do MP, tendo um dos casos concretos resultado da investigação ao furto e recuperação das armas de Tancos quando os procuradores titulares do inquérito quiseram inquirir o primeiro-ministro e o Presidente da República, diligência essa que foi inviabilizada pelo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto.

Outras Notícias

Outros Conteúdos GMG