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Parlamento aprovou a extinção do SEF

Parlamento aprovou a extinção do SEF

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Em seu lugar surge a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, que assegurará, juntamente com o Instituto dos Registos e do Notariado, as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF. As competências policiais passam para a PSP, GNR e PJ.

A extinção do SEF foi aprovada na Assembleia da República com os votos a favor do Partido Socialista, Bloco de Esquerda e da deputada Joacine Katar Moreira.

A novidade do texto agora aprovado passa pela criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

A separação entre as funções policiais e as funções administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.

A reestruturação tem sido fortemente contestada pelos sindicatos dos inspetores e funcionários do SEF, bem como por alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS e o PSD.

A proposta do Governo mereceu 13 pareceres negativos pedidos pela comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

No mapa das novas competências, a GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre, agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição e assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis.

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A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros e agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.

Por último, à PJ competirá a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

Os processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros vão passar para a competência da PSP e GNR, que vão ficar também com a responsabilidade de gerir os espaços equiparados de instalação temporária nas suas áreas de jurisdição.

A transição dos inspetores do SEF para a PSP, GNR e PJ deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos".

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