Crimes de Aguiar da Beira

Pedro Dias não vai indemnizar GNR, decidiu Supremo

Pedro Dias não vai indemnizar GNR, decidiu Supremo

Decisão de Supremo Tribunal de justiça isenta Pedro Dias de indemnizar GNR. Instituição militar fica de mãos a abanar.

A cumprir pena máxima na cadeia de alta segurança de Monsanto, Pedro Dias ganhou agora uma espécie de Euromilhões. E tudo porque o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acaba de isentar o homem dos crimes de Aguiar da Beira de qualquer pagamento à GNR.

Estavam em causa prejuízos com a viatura e armas roubadas, com o funeral do guarda Carlos Caetano e até com a despesa de saúde passada e futura do militar sobrevivente António Ferreira, mas todas as expectativas saíram goradas.

O STJ entendeu que o Ministério Público devia ter associado o pedido de indemnização à acusação deduzida em março do ano passado, como alegou a defesa do arguido, e só o fez meses depois, em violação do princípio da adesão do processo civil ao processo crime previsto no Código de processo Penal (CPP). "Concluímos que o acórdão sob escrutínio merece censura (...) reconhecemos à argumentação do recorrente/réu virtualidade bastante para alterar o acórdão de que se recorre".

O entendimento vai ao encontro da decisão de primeira instância no tribunal da Guarda, mas da qual o Ministério Público recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, que acolheu o argumento de que à data da acusação não eram conhecidos os danos em toda a sua extensão. "Eu não me conformei com essa decisão e recorri para o Supremo que agora nos vem dar razão", disse ao JN a advogada de "Piloto" Mónica Quintela.

Em resumo, será a GNR e, em última estância, o Estado, a suportar 20 mil euros de despesa consumada, mais os encargos futuros com o guarda sobrevivente, esses sim ainda por contabilizar. Pendente continua a indemnização de 425 mil euros a que Pedro Dias foi condenado a pagar às vítimas e familiares, porque ainda corre o prazo de recurso para o STJ da decisão da Relação de Coimbra, que confirmou os 25 anos de pena de prisão efetiva determinados em março pelo Tribunal da Guarda.

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