Ministério Público

PGR rejeita suspender diretiva polémica que reforçou hierarquias do MP

PGR rejeita suspender diretiva polémica que reforçou hierarquias do MP

A procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago, assegurou esta terça-feira, no Parlamento, que não tenciona suspender a diretiva, datada de novembro de 2020, que reforçou os poderes das hierarquias do Ministério Público (MP), permitindo-lhes interferência direta nas investigações criminais. E garantiu que a investigação penal não ficará "entorpecida".

A 9 de janeiro, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público decidiu, em assembleia-geral extraordinária, impugnar a diretiva n.º 4/2020 da PGR, alegando que esta "não reconhece qualquer autonomia técnica e tática aos magistrados titulares dos processos". O diploma estabelece, entre outros aspetos, os procuradores ficam obrigados a comunicar ao imediato superior hierárquicos "os atos processuais relevantes" de inquéritos que possam ter "repercussão pública" e que os hierarcas podem, por sua vez, dar ordens e instruções destinadas a produzir efeitos num processo concreto.

Ouvida esta terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, Lucília Gago fez questão de distinguir entre a "independência institucional" do MP face a "qualquer outro poder" e a sua "autonomia interna", considerada "numa lógica de equilíbrio com aquilo que é também é absolutamente certo e exato: a natureza hierarquizada" do organismo. A PGR acrescentou, ainda, que os magistrados têm autonomia para não obedecer a ordens "ilegais" ou que firam "gravemente a sua consciência jurídica".

"Causa, nesse contexto, particular estranheza que esta questão da emissão da diretiva cause algum alarmismo por parte de algumas pessoas, também dentro da própria magistratura", sustentou Lucília Gago.

A polémica nasceu em fevereiro de 2020, depois de a PGR ter emitido uma primeira diretiva que, no essencial, se diferenciava da atual por não prever que não ficassem registados as ordens dadas pelos superiores hierárquicos. Lucília Gago optou então por suspender o diploma, pedindo ao Conselho Consultivo do MP que voltasse a apreciar a matéria. Em novembro, foi publicada uma nova diretiva que determinou que as instruções fossem inscritas em "dossiês de preparação e acompanhamento", consultáveis pelas partes.

Na génese do diploma inicial, estivera a controvérsia surgida após ter sido tornado público que, em 2019, o então diretor do Departamento Central de Ação e Investigação Penal (DCIAP) impediu os procuradores titulares do inquérito ao furto e recuperação de armamento dos paióis de Tancos de inquirir, enquanto testemunhas, o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o primeiro-ministro, António Costa.

"Não houve nenhum movimento da minha parte de criar um tipo de hierarquia mais musculada ou de afrontamento de quaisquer magistrados ou estruturas sindicais", afirmou, esta terça-feira, a PGR, frisando que a diretiva é a "regulação de algo que ocorre no seio de um órgão que tem vários patamares e escalões hierárquicos".

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"A investigação penal não fica, de modo algum, obstaculizada ou entorpecida. Julgo que esses temores devem ficar absolutamente arredados", conclui.

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