PPP do setor rodoviário

Prescrição salva ex-ministros de Sócrates de acusação

Prescrição salva ex-ministros de Sócrates de acusação

Mário Lino, Teixeira dos Santos e António Mendonça foram constituídos arguidos demasiado tarde para serem julgados. Já dois antigos secretários de Estado e ex-dirigente das Estradas de Portugal vão mesmo a tribunal por participação económica em negócio.

Onze anos depois do início da investigação, o Ministério Público (MP) deduziu uma acusação no caso da renegociação das parcerias público-privadas das autoestradas. Dos dez arguidos iniciais apenas três foram formalmente acusados.

A demora na investigação terá salvado vários dos investigados, incluindo Mário Lino, Teixeira dos Santos e António Mendonça, ex-ministros dos dois governos liderados por José Sócrates entre 2005 e 2011, avança o jornal "Público". O MP apenas constituiu arguidos em fevereiro de 2020. Porém, os factos em causa remontam a 2010 e, na altura, vários dos crimes investigados tinham molduras penais inferiores às de hoje e também um menor prazo de prescrição.

Para interromper a contagem do prazo de prescrição, os suspeitos teriam de ser constituídos arguidos até cinco anos após os factos, o que não aconteceu Assim, acabaram por prescrever vários dos crimes que eram apontados aos ex-ministros Mário Lino, Teixeira dos Santos e António Mendonça e também aos ex-secretários de Estado Carlos Costa Pinto e Paulo Campos.

Dez arguidos e apenas três acusados

Recorde-se que inicialmente o MP chegou a falar em indícios de corrupção passiva e ativa, associação criminosa, branqueamento de capitais, tráfico de influência, fraude fiscal agravada e administração criminosa. Após dez anos de investigação, sobraram apenas os crimes de participação económica em negócio imputados a Costa Pinto, Paulo Campos e o ex-dirigente das Estradas de Portugal Rui Manteigas.

Segundo o "Público", o Departamento Central de Investigação e Ação Criminal (DCIAP), responsável pela investigação, aponta estas prescrições como "um exemplo claro de como a falta de meios se reflete no desenvolvimento de investigações". A mesma fonte acrescenta que os magistrados inicialmente destacados para este processo não tinham formação financeira e sempre houve falta de peritos e leis pelo que "andaram às apalpadelas".

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Lesaram propositadamente o erário público

Na investigação do MP foram analisados "diversos contratos de PPP do setor rodoviário, celebrados pelo Estado português" durante a governação de José Sócrates. No entendimento do MP a renegociação destes contratos lesou propositadamente o erário público ao conceder pagamentos e rendas fixas que não estavam previstas nos acordos iniciais.

Estes contratos diziam respeito "à alteração dos contratos de concessão celebrados com o Grupo Ascendi, com a introdução de portagens nas ex-SCUT (Costa de Prata, Grande Porto e Beira Litoral e Alta) e a renegociação de 2010 das concessões portajadas do Norte e da Grande Lisboa", bem como os "contratos de subconcessão celebrados, entre 2009 e 2010, pela EP - Estradas de Portugal, S.A. com as subconcessionárias do Algarve Litoral, Transmontana, do Douro Interior, do Baixo Alentejo e do Litoral Oeste".

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