Acórdão

Relação de Coimbra livra de julgamento autarca de Pedrógão Grande

Relação de Coimbra livra de julgamento autarca de Pedrógão Grande

Tribunal proferiu acórdão sobre os incêndios de junho de 2017 que mataram 66 pessoas. Vão a julgamento dez arguidos por dezenas de crimes de homicídio por negligência e ofensas corporais também por negligência.

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu, esta terça-feira, não levar a julgamento o presidente da Câmara de Pedrógão Grande, Valdemar Alves, no processo em que se apuram responsabilidades criminais pelas 66 mortes e cerca de 250 feridos resultantes dos incêndios deflagrados no Pinhal Interior em junho de 2017.

A decisão consta de um acórdão do TRC que responde aos recursos que as partes interpuseram da decisão instrutória do tribunal de Leiria conhecida em junho de 2019.

Valdemar Alves não tinha sido alvo da acusação do Ministério Público, mas, na fase de instrução, uma familiar de várias vítimas constituiu-se assistente e requereu a sua pronúncia por sete crimes de homicídio por negligência, com o que concordou pelo juiz de instrução criminal de Leiria há um ano.

Agora, o Tribunal da Relação de Coimbra vem dar razão aos recursos de Valdemar Alves e do próprio Ministério Público, concluindo que a referida familiar carecia de legitimidade para se constituir assistente e requerer a responsabilização criminal do autarca por óbitos registados na EN 236-1, uma vez que a limpeza das bermas desta estrada nacional era da responsabilidade da empresa Ascendi e não do município.

Em resposta aos recursos das partes, a Relação de Coimbra decidiu, pelo contrário, levar a julgamento o ex-vereador José Graça, que ocupava então o cargo de vice-presidente da Câmara de Pedrógão Grande. No encerramento do inquérito, José Graça tinha sido acusado pelo Ministério Público, mas, na fase de instrução, não seria pronunciado por qualquer crime.

Apesar de não haver um despacho de delegação de competências nesse sentido, José Graça era responsável por funcionários com competências sobre a limpeza das bermas de estradas onde morreram e ficaram feridas dezenas de vítimas.

Por outro lado, o tribunal superior manteve a decisão tomada no despacho do juiz de instrução de Leiria de não levar a julgamento os arguidos Sérgio Gomes e Mário Cerol, números um e dois do Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria.

De resto, o acórdão confirma a pronúncia dos então presidentes das câmaras de Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pêra, Jorge Abreu e Fernando Lopes. Vão ainda a julgamento, também por dezenas de crimes de homicídio por negligência (pelos óbitos) e ofensas corporais por negligência (pelos feridos), a engenheira florestal do município de Pedrógão Grande Margarida Gonçalves; o comandante dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande, Augusto Arnaut; três arguidos da Ascendi Pinhal Interior, José Revés, Ugo Berardinelli e Rogério Mota; e dois arguidos da EDP, José Geria e Casimiro Pedro.

O comandante dos Bombeiros de Pedrógão à época dos factos é o único arguido que vai ser julgado por falhas no combate ao grande fogo ali deflagrado.

Todos os outros vão ser julgados por não terem garantido a limpeza de vegetação por debaixo de uma linha de média tensão, no caso dos arguidos da EDP, nas bermas de estradas municipais, nos casos dos autarcas, e nas bermas da EN 236-1, no caso dos arguidos da Ascendi. Esta empresa é concessionária do troço de autoestrada que liga Coimbra a Tomar, sendo nessa condição responsável pela manutenção de algumas vias secundárias adjacentes.