Justiça

Lei anticorrupção vai entorpecer ainda mais os tribunais, alerta presidente do STJ

Lei anticorrupção vai entorpecer ainda mais os tribunais, alerta presidente do STJ

A quatro dias da entrada em vigor da lei 96/2021, que aprovou as medidas da Estratégia Nacional Anticorrupção, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, declarou, nesta quinta-feira, que é "urgentíssimo" que o poder político reveja o diploma, porque o mesmo representa "mais um obstáculo à celeridade e eficácia da justiça penal", designadamente nos megaprocessos.

"A alteração de algumas normas do processo penal representa mais um obstáculo à celeridade processual", afirmou Henrique Araújo, na tomada de posse do desembargador Jorge Loureiro como novo presidente do Tribunal da Relação de Coimbra. O novo regime de impedimentos dos juízes, o fim do limite de testemunhas a apresentar pelos arguidos em julgamento e a possibilidade de as bagatelas penais serem objeto de recurso para o STJ foram algumas das novidades da lei criticadas pelo juiz conselheiro.

O presidente do Supremo começou por recuperar críticas que anteriormente fez ao "excesso de garantias de natureza processual" - e não de "garantias fundamentais", distinguiu - que foram "criadas pelo legislador ordinário em sucessivas camadas que enredam a tramitação e favorecem o prolongamento da vida do processo". Ora, com aprovação da Lei 94/2021, de 21 de dezembro, a Assembleia da República "veio acentuar e agravar a situação", antevê.

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Daí que, dando conta da sua "surpresa" por aquela lei ter merecido a unanimidade dos deputados, Henrique Araújo tenha lembrado aos presentes que a mesma entrará em vigor na próxima semana e tenha dirigido um apelo pungente ao legislador: "Apesar de ainda não terem entrado em vigor as alterações contidas na Lei 94/2021, é, portanto, urgentíssimo repensá-las", concluiu, antes de um aviso final: "Se nada se fizer, no imediato, o preço da fatura será muito elevado e, embora esta seja apresentada ao habitual "devedor" [os magistrados], quem a terá de pagar serão os cidadãos e a sociedade".

A escutar Henrique Araújo, no Tribunal da Relação de Coimbra, estava, entre outros, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado (juiz de carreira), em representação da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem (também magistrada).

Regime de impedimentos

A ampliação do regime de impedimentos dos juízes que é imposta pela nova lei foi a primeira das alterações a que aludiu o presidente do Supremo, que, por inerência deste cargo, também preside ao Conselho Superior da Magistratura (órgão de gestão e disciplina dos juízes e dos tribunais judiciais).

"Não obstante as reservas colocadas, na altura própria, pelo Conselho Superior da Magistratura, a verdade é que a redação final do artigo 40.º comporta um regime de impedimentos que provocará gravíssimos constrangimentos no funcionamento dos tribunais", previu Henrique Araújo, criticando o legislador por ter incorporado no novo regime, "sem qualquer justificação objetiva, situações sistemáticas de impedimentos que, não sendo necessárias para salvaguardar a imparcialidade do julgador, causarão entorpecimentos constantes à organização e ao funcionamento dos tribunais".

"A exagerada amplitude desse regime implica, por exemplo, que o juiz que, em fase de inquérito, declare bens perdidos a favor do Estado, ou que admita a constituição como assistente, ou que autorize a efetivação de uma perícia, ou, ainda, que aplique uma medida de coação de apresentação periódica, fica de imediato impedido de intervir no julgamento", exemplificou o presidente do STJ, acrescentando que "o mesmo sucede com o juiz que proceda à inquirição de uma testemunha em fase de instrução, que autorize a realização de uma busca domiciliária ou autorize uma interceção telefónica". "Excessivo, sem a menor dúvida!", sentenciou.

Sem limite de testemunhas

Outra alteração atacada pelo juiz conselheiro é a revogação do artigo 315.º do Código de Processo Penal. Esta norma, por remissão para o artigo 283.º, n.º 3, al. d), impunha um número limite de testemunhas a apresentar pelo arguido na fase de julgamento. A sua revogação "tem como resultado que passa a não existir qualquer limite". "Não é difícil prever o que aí vem!", comentou o presidente do STJ, antecipando que os arguidos com poder económico e interessados em atrasar o correr dos processos arrolem, sem critério, demasiadas testemunhas.

Bagatelas chegam ao Supremo

Henrique Araújo também criticou "a consagração da possibilidade de recurso ordinário para o Supremo em todos os casos de condenação inovatória pelo Tribunal da Relação, e não apenas nos casos de reversão de absolvição em condenação em pena de prisão efetiva". Tal possibilidade, ilustrou, "permitirá recurso para o Supremo de um acórdão da Relação que condene o arguido, anteriormente absolvido, numa pena de, imagine-se, dez dias de multa!".

Presidentes de secção em todos os recursos

Ainda em matéria de recursos para os tribunais superiores, o presidente do STJ criticou uma alteração do Código de Processo Penal que foi feita com fundamento na necessidade de se repor a colegialidade existente antes da reforma de 2007. Henrique Araújo lembrou que o legislador, com a alteração ao seu artigo 419º (revogou o seu n.º 2 e manteve o n.º 1), "parece ter querido" que o presidente da secção que aprecia o recurso "participe no julgamento de todos os casos" (a norma revogada previa que só o fizesse para desempatar, quando o juiz-relator e o adjunto tivessem posições divergentes sobre o recurso).

"Isto é simplesmente incompreensível, além de poder revelar-se humanamente impraticável", defendeu o presidente do Supremo, considerando que "esta alteração desvirtua o núcleo das atribuições do presidente da secção criminal e revela total desconhecimento [da parte do legislador] sobre a forma como funcionam as secções criminais nos tribunais de recurso".

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