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Prisão preventiva de Rui Pinto não tem "fundamento legal", diz defesa

Prisão preventiva de Rui Pinto não tem "fundamento legal", diz defesa

A defesa de Rui Pinto, alegado colaborador do "Footbal Leaks" e suspeito de um ataque informático e de uma tentativa de extorsão, em 2015, ao fundo de investimento Doyen Sports, considera que a prisão preventiva aplicada ao hacker não tem "fundamento legal", por este ter optado, "voluntariamente", por desistir de qualquer transação ilícita.

Num comunicado em inglês divulgado esta segunda-feira, William Bourdon e Francisco Teixeira da Mota lamentam que, no dia seguinte à sua extradição, a 21 de março, de Budapeste (Hungria) para Lisboa, o gaiense de 30 anos tenha sido sujeito pelo Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa à medida de coação mais gravosa.

"Numa altura em que um projeto de uma diretiva da União Europeia recomenda que todos os Estados-membros melhorem o grau de proteção legal garantida aos denunciantes [whistleblowers, no original], a sujeição a prisão preventiva do senhor Rui Pinto em Portugal aparenta ser particularmente paradoxal", sublinham os advogados.

Em causa está um documento aprovado por unanimidade, a 18 de março, na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e que, explicam os representantes de Rui Pinto, visa que a proteção conferida aos whistleblowers passe também a abranger "cidadãos que, quando o interesse público possa estar seriamente comprometido, infringem a lei, particularmente através da violação do sigilo".

O projeto pretende, igualmente, que o estatuto de "denunciante" possa ser aplicado também a "pessoas exteriores à empresa que criticam" - o que, recordam, é precisamente o caso do hacker detido preventivamente desde 22 de março.

Na ocasião, a juíza de instrução criminal Maria Antónia Andrade aplicou a medida de coação mais gravosa por considerar que existe o perigo concreto de continuação de atividade criminosa, perturbação do inquérito e perigo de fuga.

Rui Pinto está indiciado, no total, por seis crimes no âmbito do inquérito envolvendo a Doyen Sports, mas apenas um - o de extorsão na forma tentada - permite, dada a sua moldura penal, a sujeição a prisão preventiva. Bourdon e Teixeira da Mota consideram, porém, que o facto de o gaiense ter "voluntariamente abandonado e rejeitado qualquer transação" no âmbito das conversações com aquele fundo exclui a existência de "um crime de tentativa de extorsão", não havendo, assim, "fundamento legal" para aplicação ao seu cliente da medida de coação mais gravosa.

A defesa de Rui Pinto reitera, por isso, que irá recorrer da decisão do TIC de Lisboa, reafirmando que o português é um "whistleblower tão importante" como o dos Panama Papers, que, em 2016, revelaram informação até então desconhecida sobre paraísos fiscais.

"Os diferentes procuradores europeus, membros do Eurojust, já confirmaram a sua vontade de consolidar a sua cooperação, incluindo com as autoridades portuguesas, de modo a fazer avançar investigações criminais relevantes abertas apenas graças ao gesto cívico do senhor Rui Pinto, enquanto membro do Football Leaks", cuja plataforma tem vindo a denunciar dados confidenciais do mundo do futebol.

A 1 de abril, o caso será debatido num encontro em Lisboa com a presença da eurodeputada portuguesa Ana Gomes - que já veio a público defender o hacker - e de Antoine Deltour, o principal denunciante do LuxLeaks, relacionados com alegados acordos fiscais de multinacionais no Luxemburgo.

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