Legislação

Proposta do Governo alarga uso de metadados a crimes de injúria

Proposta do Governo alarga uso de metadados a crimes de injúria

A proposta de lei do Governo que pretende regular o acesso a metadados, para fins de investigação criminal, prevê que as autoridades possam obter informações das bases de dados comerciais das operadoras para investigar crimes de menor gravidade, que estavam excluídos dessa possibilidade na lei que acaba de ser declarada inconstitucional. O crime de injúria é um deles.

Até agora, a Lei dos Metadados de 2008, chumbada em abril pelo Tribunal Constitucional (TC), só previa o acesso a uma base de dados, criada e reservada para as autoridades, mas apenas para a investigação de crimes graves: terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, além de crimes contra a segurança do Estado, falsificação de moeda, de contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento.

A proposta de legislação, apresentada anteontem pela Ministra da Justiça e entregue na Assembleia da República (AR) para discussão e aprovação, prevê agora uma abertura para outros tipos de crimes. De acordo com o documento disponível no site da Internet da AR, são os ilícitos enumerados no artigo 187 (1 e 2) do Código de Processo Penal (CPP). Tal como na lei anterior englobam o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, mas também prevê o acesso aos metadados da base de dados comercial das operadoras para crimes de injúria, de ameaça, de coação, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone.

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Aproveita escutas

A nova legislação dos metadados aproveita o artigo da admissibilidade das escutas telefónicas como obtenção da prova, uma vez que estas interseções já são considerados meios especiais de obtenção de prova, por serem invasivos da privacidade. As escutas já são utilizáveis apenas em casos excecionais, quando nenhum outro meio de prova é considerado suficientemente eficaz.

A proposta de lei não é clara sobre se as polícias poderão ter acesso a dados de geolocalização dos telemóveis de suspeitos de crime, uma importante ferramenta de investigação. A proposta de lei refere-se à "data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado", assim como aos números ou identificações, endereço e tipo de posto do assinante, códigos de utilizador, além de endereço de IP utilizado para estabelecimento da comunicação, entre outros dados técnicos.

"A única questão e dúvida que sobressai da proposta de lei é os dados de geolocalização, cuja preservação não resulta expressamente acautelada da mesma", afirmou ontem Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) para quem estes dados são essenciais em "situações de emergência pública como incêndios, catástrofes ou acidentes ou para serem utilizados na investigação de crimes graves como raptos, homicídios ou mesmo atos preparatórios de crimes de terrorismo".

Já a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou a proposta de lei "uma iniciativa legislativa louvável", mas lamentou que a iniciativa não tenha ocorrido mais cedo.

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