Decisão

PSP arquiva processos disciplinares a condenados de Alfragide

PSP arquiva processos disciplinares a condenados de Alfragide

Direção Nacional aceitou argumento da defesa invocando a Constituição.

A Direção Nacional (DN) da PSP arquivou o inquérito disciplinar aos três polícias da esquadra de Alfragide condenados por sequestro agravado, ofensas à integridade física qualificada, injúria, denúncia caluniosa e falso testemunho. Um deles cumpre pena de prisão efetiva. A decisão foi divulgada esta sexta-feira à noite em comunicado oficial.

O caso aconteceu em 2015 quando seis jovens da Cova da Moura se dirigiram à esquadra para perguntar por um amigo detido e acabaram agredidos e detidos.

A DN informou que "no que respeita aos três polícias condenados em sede criminal, a sua defesa, em sede disciplinar, invocou o princípio constitucional non bis in idem (que basicamente significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática dos mesmos factos)". E justificou que "as ações dos polícias já tinham sido anteriormente analisadas e escrutinadas, em sede disciplinar, pela Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI)".

No comunicado a PSP avança que "analisou o teor da decisão judicial do Tribunal da Relação de Lisboa, transitada em julgado, de forma a aferir se esta trazia factos novos diferentes dos que foram analisados, em sede disciplinar, pela IGAI" e nada encontrou pelo que decidiu o "arquivamento dos restantes três processos disciplinares".

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