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Deliberação

Recuo da magistratura permite a juízes voltar aos cargos no futebol

Recuo da magistratura permite a juízes voltar aos cargos no futebol

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) não vai proibir, para já, a presença de qualquer juiz em órgãos sociais de clubes desportivos ou sociedades anónimas ligadas ao futebol.

Na sequência da entrada em vigor, no início do ano, da nova norma no Estatuto dos Magistrados Judiciais, que sujeita a participação a um pedido prévio de autorização, o órgão de gestão e disciplina dos juízes decidiu não aplicar por enquanto o novo regime legal.

"O CSM deliberou, na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, no passado dia 2-1-2020, que a autorização exigida no seu artigo 8.o A só se aplica para o futuro, uma vez que o aí previsto tem um âmbito mais restritivo, em comparação com o estabelecido no anterior Estatuto dos Juízes", esclareceu o Conselho ao JN. Isto é, só terão de pedir autorização os juízes que pretenderem exercer novos cargos ligados ao desporto; e quem já exercia funções em entidades desportivas pode terminar os respetivos mandatos sem ter de pedir ao CSM.

Em face desta posição assumida pelo Conselho, o presidente das mesas da Assembleia Geral do F. C. Porto, do clube e da SAD, José Manuel Matos Fernandes, decidiu continuar nos cargos, soube o JN. O conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, na situação de jubilado, tinha sido o único juiz a tomar uma posição pública de discordância quanto à nova lei, ao apresentar uma carta de renúncia, com violentas críticas ao legislador, ao CSM e à Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

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