Covid-19

Regulamentado subsídio de risco extraordinário para forças de segurança

Regulamentado subsídio de risco extraordinário para forças de segurança

O subsídio de risco extraordinário para profissionais das forças de segurança na linha da frente no combate à covid-19 foi regulamentado em portaria esta quarta-feira.

O Governo publicou esta quarta-feira a portaria que regulamenta as condições e os requisitos para o subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia de covid-19, que vai ser pago com retroativos desde janeiro de 2021.

A Portaria n.º 69/2021, publicada no Diário da República, "define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março". O subsídio já tinha sido aprovado para os profissionais de saúde e vai ser pago este mês. Já o subsídio para a Forças Armadas só será pago em abril.

Segundo o documento, "enquanto persistir a situação de pandemia da doença covid-19 em período de emergência, calamidade ou contingência", será atribuído um subsídio extraordinário de risco "aos profissionais de saúde do SNS envolvidos no combate à pandemia" e aos "profissionais de serviços essenciais da responsabilidade do Estado, como as Forças Armadas, forças de segurança e bombeiros enquanto forças de socorro" que tenham praticados atos e serviços relacionados com doentes e pessoas suspeitas de infeção".

De caráter "extraordinário e transitório", este subsídio traduz-se em "20 % da remuneração base mensal de cada trabalhador, sendo calculado proporcionalmente nos casos em que o período de exercício seja inferior a um mês", e vence mensalmente, apesar de o seu pagamento ser realizado de dois em dois meses.

Para os demais profissionais dos serviços essenciais da responsabilidade do Estado, "o subsídio de risco corresponde a 10 % da remuneração base diária de cada trabalhador, obtida por aplicação da proporção de 1/30 sobre a remuneração base mensal, sendo calculado por referência aos dias de prestação efetiva de funções do trabalhador" mediante o cumprimento das condições de serviço no combate à pandemia.

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Contudo, a portaria, que concretiza uma medida que constava já do Orçamento do Estado para 2021, estabelece "o limite de 50 % do valor do IAS [Indexante de Apoios Sociais]". Este referencial tem em 2021 o valor de 438,81 euros, pelo que o valor máximo do subsídio de risco a atribuir aos profissionais envolvidos no combate à pandemia é somente de 219,41 euros.

Esta portaria aplica-se aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana e aos elementos da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e aos profissionais da carreira de sapador bombeiro que trabalhem diretamente com pessoas suspeitas e doentes infetados.

As atividades de risco incluem a prestação de "serviços de saúde em unidade hospitalar, centro de acolhimento de pessoas suspeitas e doentes infetados por SARS-CoV-2, unidade de saúde militar ou centro clínico diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados"; "ações de descontaminação de veículos e instalações"; "ações de controlo e de verificação da aplicação das medidas de confinamento obrigatório"; "equipas de operações de socorro, de transporte pré-hospitalar, de evacuações médicas ou de transporte de reclusos"; e "equipas de colheita de amostras para teste laboratorial de pessoas suspeitas e doentes infetados".

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