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Relação absolve mais três condenados por violarem isolamento

Relação absolve mais três condenados por violarem isolamento

O Tribunal da Relação de Guimarães chumbou mais três condenações por crimes de desobediência aplicadas pelo Tribunal de Chaves a emigrantes por violação do isolamento profilático, ilegitimamente decretado em março, segundo os desembargadores, pela Autoridade de Saúde regional. Mas, ao contrário de um primeiro acórdão do mesmo tribunal sobre o mesmo caso, os desembargadores que analisaram "à posteriori" o mesmo caso dizem que o crime de desobediência patente na primeira declaração de estado de emergência não é ilegal.

A 9 de novembro, duas desembargadoras, chamadas a analisar o recurso da condenação de um dos emigrantes detetados em Chaves a violar o isolamento decretado pela delegada de saúde adjunta do Norte a 19 de março, entenderam que o Executivo de António Costa criou um novo crime na redação do diploma 20-A/2020, o que não poderia ter feito uma vez que apenas a Assembleia da República tem competência para o fazer. Por isso, revogaram a sentença, que condenara o arguido a pagar 1800 euros de multa. As três pessoas que o acompanhavam também foram condenadas, na mesma pena, tendo recorrido, representadas pelo advogado Jerry Silva.

Medida legal, mas...

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