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Rui Moreira absolvido no caso Selminho por "manifesta falta de provas"

Rui Moreira absolvido no caso Selminho por "manifesta falta de provas"

Rui Moreira foi, esta sexta-feira, absolvido pelo Tribunal de São João Novo, no Porto, no caso Selminho.

O autarca vinha acusado de um crime de prevaricação, em concurso aparente com um crime de abuso de poder. O Ministério Público havia pedido a sua condenação a uma pena suspensa e a consequente perda de mandato por considerar que favorecera a imobiliária da família em detrimento dos interesses do Município.

Esta tarde, o coletivo de juízes deu razão à defesa e absolveu o arguido, por "manifesta falta de provas".

A juíza explicou que a acusação do Ministério Público assentava em três factos: que houve uma inversão do comportamento do município a partir da audiência prévia, que os termos do compromisso e da transação favoreceriam a empresa e que os termos da inversão da posição do município foram ditados pelo presidente Rui Moreira.

Porém, para o tribunal, "da análise da prova testemunhal constata-se que a acusação não logrou provar esse entendimento", de que teria havido um ato criminal. Desde logo, nunca houve uma posição irredutível do Município, sendo que já em janeiro de 2011 e outubro de 2011, dois anos antes da tomada de posse de Moreira, a instância havia sido suspensa por existir a probabilidade de se chegar a um acordo.

Em segundo lugar, verificou-se que, dos termos do acordo, em nada beneficiavam a empresa Selminho em detrimento do Município. Não resultou qualquer compromisso da Câmara em alterar o PDM. Houve uma apenas uma "obrigação de meios e não de resultado" e que, todos os serviços envolvidos "não tinham dúvidas" de que os termos do acordo salvaguardavam os interesses do Município, considerou o tribunal. Por fim, da prova testemunhal resulta o arguido nunca ter ditado ou sugerido os termos da transação ou compromisso arbitral, limitando-se a sua intervenção a assinar a procuração.

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O Ministério Público já anunciou que vai recorrer da sentença.

"Estou tranquilo. Não tinha dúvidas de que um dia este desfecho chegaria. Gostava que tivesse decorrido mais cedo", reagiu Rui Moreira, à saída do tribunal, onde foi recebido com aplausos por apoiantes que aguardavam pelo veredito na rua. "Nós temos confiança na Justiça, não me vão ver rasgar as vestes da Justiça", acrescentou, remetendo para mais tarde, cerca das 18 horas, uma declaração aos jornalistas no edifício da Câmara do Porto.

"É com grande satisfação que vejo um tribunal a avaliar de forma tão exaustiva e distanciada todos os factos" e concluir que Rui Moreira "não agiu de acordo com os seus interesses e em detrimento do município", disse aos jornalistas o advogado do autarca, Tiago Rodrigues Bastos. O causídico considerou ainda o anúncio de recurso "uma vergonha e um show off" por parte do procurador do MP responsável pelo caso, Luís Carvalho. "Pelo menos, deveria ter ponderado e lido a decisão".

O caso tem origem num litígio entre a Selminho, imobiliária de Rui Moreira e dos irmãos, e a Câmara Municipal do Porto. Desde 2005 que a imobiliária reclamava em tribunal o direito a construir num terreno na escarpa da Arrábida, pretensão sempre negada pelo Município. Em novembro de 2013, um mês após tomar posse como presidente da Câmara, Rui Moreira assinou uma procuração forense que deu poderes ao advogado nomeado pelo Município para tratar do caso.

Depois disso, o advogado Pedro Neves de Sousa viria a negociar um acordo extrajudicial com a imobiliária que previa que, em sede de revisão de PDM, a Autarquia procurasse atender as suas pretensões construtivas. Caso não o conseguisse, as partes acordavam em levar o diferendo para um tribunal arbitral que decidiria a existência ou não de um direito a indemnização e de quanto. O compromisso viria a ser homologado já pela vice presidente da Autarquia, em agosto de 2014.

Moreira acabou com "via sacra" de oito anos

Para o Ministério Público, a intervenção de Moreira foi decisiva para terminar a "via sacra" que a Selminho vinha fazendo desde 2005. "Durante oito anos, enfatizo, durante oito anos, houve sempre decisões de não atendimento às pretensões da Selminho", salientou o procurador Luís Carvalho. Após o autarca tomar posse, a Selminho "conseguiu em 11 meses" o que nunca antes tinha conseguido, quer em sede de urbanismo, quer em sede de tribuna.

Segundo o magistrado, "os factos relacionados entre si" permitem concluir que a intervenção de Rui Moreira permitiu um "acordo totalmente favorável às pretensões da Selminho" e, por isso, incorreu num crime de prevaricação, devendo ser condenado a uma pena suspensa e também à sanção acessória de perda de mandato.

"Incauto" mas nunca influenciou

Em tribunal, Rui Moreira admitiu que foi "incauto" ao ter assinado a procuração quando estava impedido de o fazer. Porém rejeitou totalmente ter interferido em benefício da Selminho. Aliás, frisou que a imobiliária até ficou sem o terreno que, afinal era propriedade municipal e tinha sido registado abusivamente pelo casal que o havia vendido à Selminho.

"Não fui eleito para passado um mês passar procurações para resolver a vidinha a quem quer que fosse", Considerou Rui Moreira, garantindo que a sua intervenção neste processo se limitou a assinar uma procuração forense, sob conselho do seu chefe de gabinete, Azeredo Lopes, e, meses depois, uma declaração de impedimentos.

De resto, todo o processo foi conduzido pelo advogado externo contratado pelo seu antecessor, em sintonia com os serviços jurídicos e os serviços de urbanismo da Câmara, e que "nunca" deu qualquer instrução seja em que sentido for.

Nas alegações finais, o advogado do autarca considerou que ficou provado que ele "não teve qualquer intervenção" e que as alegações da acusação foram "um ataque indescritível à honra de uma pessoa que dedicou o seu tempo, o seu saber e a sua energia em prol do interesse público e em prol dos seus concidadãos".

Tiago Rodrigues Bastos lembrou que o MP requereu a inquirição de 17 testemunhas e "nenhuma delas referiu que tivesse, direta ou indiretamente, [recebido] qualquer instrução" do presidente da Câmara do Porto no processo Selminho. Por isso apelou não só a que o tribunal absolvesse o arguido, mas também que dissesse "que não é verdade o que vem na acusação e que não é verdade que beneficiou a Selminho em detrimento do município".

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