Contestação

Sindicato do MP pede ajuda a Marcelo para atacar diretiva da PGR

Sindicato do MP pede ajuda a Marcelo para atacar diretiva da PGR

Lucília Gago decidiu que superiores hierárquicos podem dar aos subordinados ordens e instruções em processos concretos. Sindicato avisa que o novo instrumento hierárquico "abre a porta à interferência política na investigação criminal".

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) decidiu, esta terça-feira, solicitar uma audiência ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para o "sensibilizar" para as consequências da nova diretiva da procuradora-geral da República, Lucília Gago, que permite aos superiores hierárquicos darem aos subordinados "ordens e instruções que se destinem a produzir efeitos num determinado processo".

Na prática, o que o sindicato presidido por António Ventinhas pretende é que o presidente da República, responsável pela nomeação da titular do cargo de procurador-geral da República, convença Lucília Gago a revogar a diretiva nº4/2020, emitida na última quinta-feira. Do ponto de vista da direção do SMMP, esta diretiva "limita a autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados e abre a porta à interferência política na investigação criminal".

Como diz o SMMP em comunicado emitido no final de uma reunião dos seus dirigentes, aquela diretiva "vem reafirmar, no essencial, o teor da Diretiva 1/2020". Esta gerou grande celeuma, em fevereiro deste ano, a que não faltou uma intervenção pública de Marcelo Rebelo de Sousa. "O que o PR diz é que o MP é autónomo", declarou então Marcelo, depois de o sindicato ter considerado que a diretiva ofendia a autonomia do MP.

Quatro dias depois, a procuradora-geral suspendeu os efeitos da diretiva de fevereiro e pediu ao seu Conselho Consultivo um parecer complementar, que apreciasse, sobretudo, se as referidas ordens e instruções poderiam não ficar escritas no processo.

"Processos paralelos à margem da lei"

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O referido parecer complementar ainda não é conhecido, mas será nele que se baseia a diretiva emitida na semana passada. Esta coincide com a diretiva anterior no ponto em que autoriza procuradores com função de coordenação ou direção a darem ordens e instruções aos subordinados, como seja fazer ou não fazer uma busca ou uma escuta telefónica, deter ou não deter um suspeito.

A inovação da última diretiva passa por a mesma estabelecer que "as ordens e instruções que se destinem a produzir efeitos num determinado processo, e que não constituam atos processuais em sentido próprio, são sempre reduzidas a escrito e registas pelo hierarca que as emana em dossiê de preparação e acompanhamento, já instaurado ou a instaurar".

O sindicato, que em fevereiro contestava a ocultação das ordens e instruções, fala agora na "criação de processos paralelos (...) à margem da lei", que "descredibiliza o MP e compromete a sua imagem de transparência", acrescenta.

Mas o essencial das críticas dirige-se, ainda, à mera possibilidade de os titulares dos processos receberem as referidas ordens e instruções, por considerar que tal "não é compatível com o MP como uma magistratura e viola frontalmente o novo Estatuto do Ministério Público".

"A Lei sou eu"

"Os titulares dos processos são as pessoas que melhor conhecem os mesmos, em especial quando as investigações apresentam um elevado volume ou complexidade, pelo que eventuais intervenções hierárquicas apressadas (eventualmente condicionadas por fatores externos ao processo) poderão comprometer ou fragilizar as investigações", afirma o SMMP, dizendo que é isso mesmo que "demonstram alguns casos recentes, designadamente o processo de Tancos".

Durante a investigação do furto e da recuperação do material de guerra dos paióis de Tancos, os titulares do inquérito queriam inquirir o primeiro-ministro, António Costa, e o presidente da República, mas o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Albano Pinto, não autorizou essas diligências.

A nova diretiva vem legitimar aquele tipo de situações, sendo que o SMMP defende que "a liderança não se impõe pelo recurso à força". Tanto mais que, da sua perspetiva, as referidas ordens ou instruções não têm cabimento no Estatuto do MP nem no Código de Processo Penal. "A PGR substituiu-se ao legislador, subvertendo por completo o equilíbrio que se pretendeu alcançar através das normas processuais penais", diz o sindicato, insistindo na acusação de alegado autoritarismo contra Lucília Gago: "Não podemos aceitar viver num Estado em que a senhora PGR pensa que «a Lei sou eu»".

Além da audiência com Marcelo Rebelo de Sousa, o sindicato também vai pedir audiência aos grupos parlamentares e demais partidos representados na Assembleia de República, convocar uma Assembleia de Delegados Sindicais extraordinária e realizar uma conferência destinada a discutir a autonomia do Ministério Público no processo penal.

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