Legislação

Sindicato do MP pede flexibilização temporária da lei das autópsias

Sindicato do MP pede flexibilização temporária da lei das autópsias

Magistrados temem vir a ser responsabilizados pelas famílias por dispensarem cadáveres de serem autopsiados apenas com base em recomendações médicas.

A dispensa de realização de autópsias médico-legais deve ser objeto de legislação temporária, defende o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, preocupado com a hipótese de os procuradores, uma vez ultrapassado o surto epidémico da Covid-19, serem responsabilizados pelas famílias dos falecidos, por terem autorizado funerais sem aquele exame prévio aos cadáveres.

"No que diz respeito à realização de autópsias, entendemos que o regime legal deverá ser flexibilizado enquanto durar a pandemia, de modo a melhor adequar-se às recomendações médicas", defendeu a direção do SMMP, em carta aberta à ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, considerando que há uma discrepância entre a legislação em vigor e a norma da Direção-Geral da Saúde (DGS), emitida em 16 de março, sobre "Cuidados post mortem, autópsia e casas mortuárias".

Emitida no contexto da atual pandemia, aquela norma é destinada a "profissionais do sistema de saúde" e determina que "as autópsias médico-legais devem ser dispensadas, considerando o facto de a sua realização ter como objetivo a investigação de crime". Contudo, é aos magistrados do Ministério Público que compete dispensar as autópsias médico-legais. E estas, distintas das autópsias hospitalares, que são justificadas por motivos científicos, não se realizam só nos casos em que há suspeita de crime, mas sempre que a morte é violenta (em acidente, por exemplo) ou tem causa desconhecida.

"Os magistrados até têm seguido as recomendações da DGS, mas elas não estão na lei. E se um dia der para o torto, os magistrados podem ser responsabilizados", afirma o presidente do SMMP, receando que familiares dos mortos, seguradoras ou outras entidades interessadas apareçam, mais tarde, a questionar a não realização de autópsias médico-legais. O risco de isso acontecer, sublinha o dirigente sindical, vai ser tanto maior quanto mais forem os óbitos, neste período da pandemia.

Segundo as informações recolhidas pelo JN, as vítimas mortais que estão comprovadamente infetadas por Covid-19 não estão a ser autopsiadas, sendo que, como já acontecia em tempos normais, nomeadamente a pedido de familiares, também estão a ser dispensadas autópsias a corpos de pessoas idosas que sofriam de doenças prolongadas.

Profissionais avisados para suspeitarem de todos os cadáveres

A norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) sobre "Cuidados post mortem, autópsia e casas mortuárias" recomenda aos profissionais de saúde uma lista extensa e detalhada dos cuidados a ter com os cadáveres de pessoas infetadas ou suspeitas de Covid-19, para minimizar os riscos de contágio da doença.

Mas uma fonte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) disse ao JN que os respetivos profissionais estão avisados para se protegerem ao máximo em todas as autópsias que efetuem. Até porque a vítima podia estar infetada e não ter feito um teste de despistagem da doença, justifica.

Neste contexto, há quem entenda que se protegeria melhor os profissionais da medicina legal se todos os cadáveres fossem testados para a presença da Covid-19 antes de ser tomada a decisão de os autopsiar.

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