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Supremo chumba alojamento local em condomínio de luxo

Supremo chumba alojamento local em condomínio de luxo

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proibiu o uso de habitações para alojamento local (AL) num condomínio de luxo, no Porto, que havia sido considerado legal pelo Tribunal da Relação do Porto, contra a vontade de outros moradores.

Valeu aos queixosos o facto de o título constitutivo do edifício, que define as regras das áreas comuns e das frações autónomas, já proibir a prestação de serviços nas frações destinadas à habitação. O STJ critica o legislador por ainda não ter resolvido o problema.

O caso começa a 26 de outubro de 2016, quando a assembleia de condóminos do Edifício Douro Foz, no Porto, decidiu vedar o acesso a quem não fosse condómino, residente ou convidado e impedir o AL. Os detentores de três frações usadas para AL contestaram e, em primeira instância, o tribunal manteve a proibição. Porém, após recurso, em janeiro de 2019, a Relação revogou a sentença, permitindo o AL. Novo recurso, agora do gestor do condomínio, e novo volte-face: a 7 de novembro, o STJ anulou o acórdão da Relação e confirmou a proibição.

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