Aveiro

Advogada acusada por condóminos salva no Supremo

Advogada acusada por condóminos salva no Supremo

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o recurso apresentado pelos condóminos de um prédio de Sangalhos, Anadia, que acusam a advogada Idalina Ribeiro de falsificar assinaturas num acordo para reparar o imóvel, colocando um ponto final no processo.

A advogada tinha sido condenada por crime de falsificação, na primeira instância, a pena de seis meses de prisão (suspensa) e a pagar indemnizações, mas um recurso para o Tribunal da Relação do Porto deu o processo como prescrito, atendendo à data de constituição de arguida. Os condóminos contestaram, afirmando que a data era incorreta e que a verdadeira estava dentro do prazo legal.

"Se o acórdão enferma de algum lapso, o mesmo resultou da incompletude do processo na plataforma Citius", justificaram os desembargadores. Os condóminos recorreram para o STJ, que primeiro rejeitou o recurso e depois indeferiu a reclamação.

Situação insólita

Os juízes conselheiros admitem que a situação que conduziu à prescrição é "insólita". Contudo, escrevem, "a Constituição não exige a consagração de um duplo grau de jurisdição relativamente a todas as decisões proferidas em processo penal, impondo-se a consagração do direito de recorrer apenas quanto a decisões condenatórias e a decisões penais respeitantes à situação do arguido, face à privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais".

Rui Ferreira, porta-voz dos lesados, diz que não farão mais diligências, mas fica um "sentimento de injustiça". "Tomaram uma decisão com base numa data errada e depois não há volta a dar", lamenta.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG