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Decisão

Supremo dá razão ao Governo na proibição de ajuntamentos

Supremo dá razão ao Governo na proibição de ajuntamentos

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou, esta segunda-feira, que o Governo não violou a Constituição quando, em abril, proibiu ajuntamentos de mais de dez pessoas no espaço público. Em causa estava um pedido de declaração de inconstitucionalidade dessas normas, com o argumento de que violariam o direito fundamental de promover "jantares, tertúlias sessões lúdicas ou piqueniques" entre famílias e amigos.

O STA fez saber que as medidas não colidem com a Constituição por terem um caráter temporário e, também, pelo facto de o Governo estar legalmente mandatado para as implementar.

Segundo a decisão do tribunal, citada numa nota divulgada hoje pelo Governo, existe um "quadro legislativo parlamentar adequado e necessário a um Estado de Direito de emergência sanitária", acionável numa "situação de crise de saúde pública" através da "adoção das medidas adequadas para a sua contenção e mitigação".

O STA acrescentou que as restrições correspondem às recomendações da Organização Mundial da Saúde, argumentando que "a eficácia" do combate a uma pandemia "num mundo globalizado" impõe a "adoção de medidas ágeis por todos os Estados-membros" da União Europeia, em "quase simultaneidade".

Segundo a informação divulgada pelo gabinete da ministra da Presidência, o tribunal concluiu que o Governo teve razão "em todos os fundamentos que apresenta para sustentar a conformidade constitucional da medida administrativa de proibição de ajuntamentos em espaço público de mais de 10 ou 20 pessoas, consoante a situação em vigor em cada local".

O Executivo decidiu limitar os ajuntamentos a 10 pessoas no fim de abril, com efeitos a partir de 4 de maio. No mês seguinte, a proibição passou a vigorar apenas para grupos com mais de 20 pessoas, à exceção da região de Lisboa, que manteve o limite de 10.

Esta terça-feira, dia em que entra em vigor um novo estado de contingência para todo o país (em vigor até 30 de setembro), o limite de ajuntamentos volta a ser de 10 pessoas.

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