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Supremo diz que IMI nos centros históricos é ilegal

Supremo diz que IMI nos centros históricos é ilegal

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou ilegal a cobrança de imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos classificados pela UNESCO.

Num acórdão em que rejeitam um recurso de revista interposto pela Autoridade Tributária relativamente a um caso do Porto, os juízes entendem que a prática adotada pelas Finanças desde 2009 não tem fundamento na lei. Tutela admite rever procedimentos.

Segundo os especialistas, este acórdão é decisivo pois "serve de orientação para os tribunais de primeira instância e tribunais centrais", uma vez que "revela qual a posição do STA nesta matéria", explica Maria Dulce Soares, advogada especialista neste tipo de casos.

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