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Supremo suspende posse de presidentes de comarcas

Supremo suspende posse de presidentes de comarcas

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia de 2020, suspender a tomada de posse dos três novos presidentes das comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste, que estava marcada para 5 de janeiro.

Dois juízes preteridos no processo de seleção contestam as escolhas do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e requereram uma providência cautelar. O STJ decidiu que os escolhidos não poderão ocupar os cargos até haver uma decisão final sobre a providência.

Os juízes contestatários são Rui Teixeira, celebrizado pelo processo Casa Pia, e Marília Fontes. O primeiro concorreu às três comarcas de Lisboa, a segunda a 15 das 18 comarcas a concurso. Foram preteridos em todas.

Para os dois juízes, as nomeações decididas pelo CSM são ilegais, por votação irregular, violação do princípio da transparência e falta de fundamentação, entre outras razões. Além disso, Rui Teixeira e Marília Fontes contestam o facto de o CSM ter deliberado a meio do último curso de formação de juízes presidentes de comarca.

Os contestatários começaram por apresentar uma reclamação junto do CSM, relativamente às três comarcas de Lisboa e à de Bragança. Como a mesma foi indeferida, requereram ao STJ que decretasse uma providência cautelar para suspender a eficácia do ato de nomeação do Conselho.

Este contestou aquele pedido ao Supremo, invocando o "manifesto e imperioso interesse público" em dar posse aos nomeados. Mas este argumento não foi acolhido pela juíza conselheira Maria Tching, que determinou a suspensão das nomeações até que haja uma decisão final, pelo Pleno da respetiva Secção, sobre a providência cautelar. Porém, excluiu a comarca de Bragança, por não terem sido apresentados requerimentos durante o processo de seleção relativo a esta comarca.

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Providência coligada - Rui Teixeira e Marília Fontes apresentaram ao STJ uma providência cautelar coligada, ou seja, pedida por duas pessoas.

Decisão cabe à secção - Por ser uma providência coligada, terá de ser o pleno da secção de contencioso do STJ a decidir sobre o mérito da mesma. Tem 30 dias para se pronunciar.

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