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Suspensão de prazo dos processos ainda sem força legal

Suspensão de prazo dos processos ainda sem força legal

A suspensão de prazos nos processos não urgentes, anunciada ao país pelo primeiro-ministro na última quinta-feira, ainda não foi apreciada pela Assembleia da República, para ganhar eficácia legal. Resultado: há uma indefinição que deixou ao critério de cada tribunal, e até de cada juiz, o adiamento ou não das diligências não urgentes.

Para a Ordem dos Advogados (OA), a ausência de normativo legal, a obrigar o adiamento das diligências não urgentes, está a perturbar o funcionamento dos tribunais. E a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) também critica.

António Costa disse que as medidas anticovid, então anunciadas, entrariam em vigor no dia seguinte, sexta-feira. Resultou para o encerramento das escolas e limitações no comércio, mas já "a organização judiciária é matéria da competência do Parlamento, pelo que a suspensão dos prazos e diligências não pode ser decretada sem lei que a estabeleça", comenta a OA, num comunicado enviado ao JN.

Para a Ordem, o anúncio do primeiro-ministro criou uma indefinição, "sendo que alguns magistrados cancelaram imediatamente as diligências marcadas para esse dia, enquanto outros se recusaram a fazê-lo, devido à falta de previsão legal, nem sequer aceitando pedidos de suspensão da instância apresentados conjuntamente pelas partes". Alguns advogados também manifestaram dúvidas "relativamente a uma futura suspensão de prazos, cuja data ainda se desconhece, o que perturbou consideravelmente a organização do seu trabalho", critica a OA, liderada por Luís Menezes Leitão

análise caso a caso

As mesmas falhas são apontadas pela ASJP, que não vislumbra a aprovação da lei nos próximos dias. "Esta situação não faz sentido e o problema é que ainda deve durar pelo menos uma semana, até a proposta de lei ser aprovada na Assembleia", explicou ao JN o presidente da associação, Manuel Soares. Ainda assim, este defende que, no quadro atual, "os juízes podem adiar as diligências não urgentes, ponderando caso a caso sempre que verificam que uma sala não reúne as necessárias condições de higiene".

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