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TC diz que não lhe compete decidir sobre reabertura de casos afetados por chumbo dos metadados

TC diz que não lhe compete decidir sobre reabertura de casos afetados por chumbo dos metadados

O Tribunal Constitucional (TC) esclareceu que a decisão sobre a eventual reabertura de casos julgados na sequência da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados não é da sua competência.

Questionado hoje pela Lusa sobre a aplicação do acórdão relativo à lei dos metadados com efeitos retroativos a casos julgados, o tribunal esclareceu que "não é competência do Tribunal Constitucional" decidir sobre a eventual reabertura desses processos.

Na resposta enviada à Lusa, o TC sublinha que, tal como já havia sido afirmado, "os efeitos de declaração de inconstitucionalidade são determinados pela Constituição e não pelo Tribunal Constitucional e reportam-se à data de entrada em vigor das normas inconstitucionais".

"Uma eventual limitação dos efeitos da inconstitucionalidade não só não foi pedida por nenhum dos intervenientes, como colocaria o Estado Português em situação de incumprimento do direito da União Europeia", acrescenta.

Na segunda-feira, após reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, o primeiro-ministro, António Costa, defendeu que o acórdão do TC não abrange os processos já transitados em julgado, uma vez que o TC não fez qualquer ressalva nesse sentido.

Questionado sobre a possibilidade de uma avalanche de pedidos de reabertura de processos nos tribunais na sequência desta declaração de inconstitucionalidade, António Costa citou a Constituição para lembrar que "as declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não afetam os casos julgados, a não ser quando o Tribunal Constitucional não ressalva essa consolidação do caso julgado".

Em defesa desta linha de interpretação, António Costa advogou que, no caso concreto dos metadados, o Tribunal Constitucional "não fez nenhuma ressalva".

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Na sequência desta posição pública do primeiro-ministro, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luis Menezes Leitão, defendeu em declarações à Lusa que as declarações do primeiro-ministro representam uma ingerência na justiça e que o Governo não pode imiscuir-se na atividade dos tribunais.

Já hoje, o partido Chega requereu ao TC que fixe os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações, alertando para a "incerteza jurídica" que pode afetar arguidos com medidas de coação como a prisão preventiva.

O TC anunciou em 27 de abril ter declarado inconstitucionais as normas da chamada "lei dos metadados" que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

Num acórdão proferido no dia 19, o TC entendeu que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, "restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa".

Na segunda-feira, o primeiro-ministro anunciou que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa, em junho, uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados.

Afastou também uma revisão Constitucional provocada por esta matéria, defendendo que não por esta via que se pode "obter a melhor resposta", defendendo antes mudanças legislativas a nível da União Europeia.

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