Justiça

Tribunal Constitucional recusa-se a apreciar recurso da PGR sobre metadados

Tribunal Constitucional recusa-se a apreciar recurso da PGR sobre metadados

O Tribunal Constitucional decidiu, esta sexta-feira, "não tomar conhecimento do requerimento da procuradora-geral da República que invocava a nulidade do acórdão n.º 268/2022 [que declarou a inconstitucionalidade da chamada lei dos metadados], uma vez que carece de legitimidade processual e constitucional para a suscitar".

A informação foi prestada pelo TC em comunicado emitido esta sexta-feira, onde começa por justificar a sua decisão pelo facto de ter sido a representante máxima do Ministério Público a apresentar o requerimento.

"Em qualquer caso", prossegue o mesmo comunicado, "o Tribunal Constitucional considerou serem manifestamente improcedentes os argumentos invocados pela requerente".

"Por um lado, a permissão de armazenamento dos dados em território subtraído à jurisdição de uma autoridade administrativa independente, viola a obrigação de conservação num Estado-Membro da União Europeia, implicando a inconstitucionalidade da norma quanto a todos os dados elencados no artigo 4.º (ponto 16. da fundamentação)", argumenta o TC.

"Por outro lado", acrescenta, "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são determinados pela Constituição e não pelo Tribunal Constitucional e reportam-se à data de entrada em vigor das normas inconstitucionais".

"Uma eventual limitação dos efeitos da inconstitucionalidade não só não foi pedida por nenhum dos intervenientes, como colocaria o Estado Português em situação de incumprimento do direito da União Europeia", afirma o TC, cuja em decisão relatada pelo juiz conselheiro Afonso Patrão.

No comunicado, o TC diz ainda que "as normas que determinam uma obrigação indiferenciada de conservação de metadados, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Constituição, não podiam já ser aplicadas por qualquer autoridade nacional (incluindo judiciária) desde 2014, quando o Tribunal de Justiça da UE concluiu pela sua incompatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE - como, de resto, decidiu a CNPD na Deliberação n.º 1008/2017, de 18 de julho de 2017".

O Constitucional lembra ainda que a iniciativa que conduziu ao acórdão erm causa pertenceu à provedora de Justiça.

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