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Tribunais voltam a funcionar em pleno depois da Páscoa

Tribunais voltam a funcionar em pleno depois da Páscoa

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, por maioria, o fim da suspensão dos prazos judiciais, que permitiu adiar, nos últimos dois meses, milhares de diligências não urgentes nos tribunais. O regresso à normalidade está agendado para 6 de abril, depois das férias judiciais da Páscoa.

Tal como aconteceu entre junho de 2020 e 22 de janeiro de janeiro de 2021, as audiências de julgamento e discussão e todas as diligências que impliquem a audição de testemunhas irão realizar-se, preferencialmente, de forma presencial, mediante o cumprimento das regras impostas pela Direção-Geral de Saúde. Entre estas, estão a redução da lotação das salas e o uso obrigatório de máscara por todos os intervenientes.

Segundo o diploma, cidadãos com mais de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doenças crónicas que sejam considerados de risco poderão, se assim desejarem, ser inquiridos à distância, por videochamada.

O fim da suspensão dos prazos judiciais dos processos não urgentes foi proposta ao Parlamento pelo Governo, atendendo à "alteração favorável do quadro epidemiológico". O julgamento de Rui Pinto, criador do site Football Leaks, e a leitura da decisão instrutória da Operação Marquês, que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates, são algumas das diligências que foram adiadas e que poderão realizar-se a partir de 6 de abril de 2021.

Despejos continuam suspensos

O decreto - que terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República - determina ainda que os atos relacionados com a entrega da casa de morada de família no âmbito dos processos de despejo continuam parados.

A suspensão está sujeita à eventualidade de o inquilino ficar, se for despejado, em situação de fragilidade. Deixa, porém, de estar explícito na lei que é necessária uma decisão judicial a validar essa condição.

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