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Tribunal admite providência cautelar mas ainda não tomou decisão

Tribunal admite providência cautelar mas ainda não tomou decisão

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) admitiu a legitimidade de cerca de 100 proprietários que interpuseram uma providência cautelar para pôr fim à requisição civil do empreendimento turístico Zmar.

A todo o momento, o Governo será citado para exercer o contraditório. A informação foi dada ao JN pelo advogado dos proprietários Nuno Silva Vieira.

"Até ao momento não há uma decisão. O Juiz a quem foi atribuído o processo reconheceu a legitimidade dos proprietários mas não tomou uma decisão. Vai citar o Governo para que este possa exercer o contraditório. Estamos à espera que após ser citado, aquele entregue uma resolução fundamentada, que é o meio adequado para contrariar a suspensão automática deste tipo de procedimentos", disse.

Questionado sobre se já interpuseram a ação principal, Nuno Silva Vieira negou tal facto.

O ministro da Administração Interna afirmou que já está a ser preparada a contestação à providência cautelar que suspende a requisição civil das casas do complexo Zmar, adiantando que o Ministério não foi ainda notificado sobre os efeitos dessa providência cautelar.

"Não há nenhuma notificação. O fundamental é a defesa dos direitos humanos e nós vamos continuar a garantir a saúde dos portugueses", afirmou Eduardo Cabrita aos jornalistas à margem da cerimónia de entrega de uma nova lancha da GNR.

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*com Lusa

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