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Tribunal Cível diz-se incompetente para julgar litígio por posse da Bragaparques

Tribunal Cível diz-se incompetente para julgar litígio por posse da Bragaparques

A Unidade Cível do Tribunal de Braga propôs às partes, os empresários Domingos Névoa e Manuel Rodrigues e seus familiares diretos, que a ação que aqui decorre, em torno da divisão da empresa de estacionamentos Bragaparques, passe para o Tribunal do Comércio de Famalicão, por ser este o foro "competente" para o efeito. Deu-lhes 20 dias para se pronunciarem.

A posição da juíza foi tomada na sequência de uma audiência preliminar, em que partes não chegaram a acordo. Se a magistrada mantiver a sua decisão, qualquer das partes poderá contestá-la, obrigando a que o conflito seja apreciado por um tribunal superior.

Na ação cível, o empresário Domingos Névoa discute com o ainda sócio Manuel Rodrigues o direito à posse da Bragaparques.

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