Exclusivo

Tribunal considera ilegal quarentena da DGS

Tribunal considera ilegal quarentena da DGS

Desembargadoras de Lisboa afirmam que legitimidade para restringir liberdades só pode vir de autoridade judicial ou do Parlamento, através dos estados de emergência ou de sítio.

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou ilegais as ordens de isolamento ou de quarentena emanadas da Autoridade de Saúde (AS), no âmbito da contenção da pandemia da covid-19, durante o estado de alerta. Só uma autoridade judicial ou regras decorrentes dos estados de emergência ou de sítio, decididas pelo Parlamento, podem, assim, conferir poder à AS para restringir as liberdades de qualquer cidadão. A interpretação jurídica desta decisão do tribunal, datada da passada quarta-feira, promete gerar polémica, mal termine o atual estado de emergência.

As magistradas Margarida Ramos de Almeida e Ana Paramés foram chamadas a decidir um recurso interposto pela Administração Regional de Saúde (ARS) dos Açores sobre um pedido de libertação imediata (habeas corpus) de quatro turistas alemães que, em agosto, tinham sido proibidas de sair do quarto de hotel, em isolamento profilático, pela Autoridade de Saúde.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG