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Tribunal Europeu absolve justiça portuguesa em queixa dos pais de Maddie McCann

Tribunal Europeu absolve justiça portuguesa em queixa dos pais de Maddie McCann

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não deu provimento a um recurso apresentado pelos McCann contra Portugal na sequência de uma queixa apresentada por difamação contra o ex-inspetor da PJ Gonçalo Amaral.

Em causa no tribunal sediado em Estrasburgo, França, estava uma queixa contra a justiça portuguesa por ter absolvido Gonçalo Amaral de indemnizar os pais da menina britânica - que desapareceu em Lagos, em maio de 2007 - na sequência de alegações feitas pelo antigo inspetor da Polícia Judiciária num livro e num programa de televisão.

Para Kate e Gerry McCann, as palavras do líder da investigação ao desaparecimento da filha, então com três anos de idade, representaram uma violação do direito ao respeito pela vida privada e o direito à presunção de inocência.

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Simultaneamente, os McCann apontaram às instâncias portuguesas uma alegada falta de equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo, nomeadamente entre o seu direito à reserva da vida privada e o direito das partes opostas à liberdade de expressão.

Informação já era conhecida

Os pais de Maddie McCann recorreram ao TEDH para se queixarem, sobretudo, de dois factos relacionados com o processo relacionado com o desaparecimento da sua filha. Por um lado, alegaram, a sua reputação, o seu bom nome e o seu direito à presunção de inocência foram violados pelas declarações que Gonçalo Amaral prestou num livro sobre o caso, no documentário televisivo que se seguiu e numa entrevista a um jornal.

Por outro, sustentavam os ingleses, as decisões dos tribunais portugueses, nomeadamente as proferidas pelos Supremo Tribunal de Justiça também não defenderam o seu direito à inocência. Kate e Gerry McCann exigiam, neste contexto, serem indemnizados pelo Estado português, mas os juízes europeus entenderam, num acórdão conhecido nesta terça-feira, que nem o ex-inspetor da PJ difamou os pais de Maddie, nem os tribunais nacionais cometeram qualquer infração.

"Mesmo supondo que a reputação dos queixosos [Kate e Gerry McCann] tenha sido prejudicada, tal não se deveu à hipótese avançada por G.A [Gonçalo Amaral], mas antes pelas suspeitas expressas contra eles, que levaram a que fossem colocados sob investigação no decurso do processo".

Segundo o TEDH, a informação avançada pelo antigo inspetor já "tinha sido trazida à atenção do público com algum pormenor mesmo antes de o processo de investigação ter sido colocado à disposição dos meios de comunicação social e da obra de Gonçalo Amaral ter sido publicada". "Embora as declarações em questão se baseassem no profundo conhecimento do processo por parte de G.A. em resultado do seu papel, não há dúvidas de que o seu conteúdo já era do conhecimento público, dada a extensa cobertura mediática do caso. As declarações contestadas eram apenas a expressão da interpretação de G.A. de um caso de grande visibilidade que já tinha sido amplamente discutido. Para além disso, não parece que G.A. tenha sido motivado pela animosidade pessoal em relação aos queixosos", descrevem os juízes.

Ex-inspetor da PJ não usou de má-fé

Para o TEDH, Gonçalo Amaral não usou igualmente de má-fé quando publicou o livro sem referir que a investigação ao casal McCann tinha sido arquivada pelas autoridades portuguesas. "O livro foi publicado três dias após a interrupção do processo, o que implica que tenha sido escrito e impresso enquanto a investigação ainda estava em curso. Ao optar por disponibilizar o livro para venda três dias após ter sido decidido o arquivamento do caso, G.A. poderia, por uma questão de prudência, ter acrescentado uma nota informando o leitor sobre o resultado do processo. Contudo, a não inserção de qualquer nota deste tipo não poderia, por si só, provar má-fé da sua parte. O Tribunal observou que o documentário fazia referência ao facto de o caso ter sido descontinuado", justificam os magistrados.

O TEDH reconhece ainda "que a publicação do livro tenha inegavelmente causado raiva, ansiedade e angústia" em Kate e Jerry McCann, mas defende que este, ou a difusão do documentário, não teve "um sério impacto sobre as relações sociais dos candidatos ou nas suas tentativas legítimas e contínuas de encontrar a sua filha". "Continuaram a sua campanha nos meios de comunicação após a publicação do livro. Em particular, cooperaram num programa documental sobre o desaparecimento da sua filha e continuaram a dar entrevistas aos meios de comunicação social internacionais", destaca o acórdão.

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