Impostos

Tribunal obriga Cofina a pagar milhões ao Fisco

Tribunal obriga Cofina a pagar milhões ao Fisco

O grupo Cofina, detentor, entre outras publicações, do Correio da Manhã e CMTV, vai ser obrigado a pagar três milhões de euros em impostos ao Fisco depois de perder o recurso no Tribunal Constitucional, num total de uma dívida fiscal de 13,6 milhões de euros.

A dívida inicial, relativa ao exercício fiscal de 2007, era de quase 18 milhões de euros, mas o grupo liderado por Paulo Fernandes, entre perdões fiscais e regimes excecionais de regularização, abateu 5,6 milhões de euros nos últimos anos.

Perdida a reclamação no Tribunal Constitucional, a empresa terá de pagar 3 milhões de euros à Autoridade Tributária (AT) e, para isso, afetou uma provisão no mesmo valor nas suas contas do ano passado. O grupo de Paulo Fernandes continua em litígio com o Fisco de uma outra dívida de 10,5 milhões de euros. Segundo as contas de 2019, a Cofina diz ter sido notificada pelo Tribunal Constitucional "do indeferimento da reclamação apresentada pelo grupo, confirmando a decisão sumária desfavorável", acrescentando que, até à data, ainda não tinha sido contactada pela Autoridade Tributária "para cumprimento da sentença".

Menos-valias em causa

A Cofina tinha feito uma reclamação junto do Tribunal Constitucional alegando que as normas que a condenavam - por ter colocado nas contas de 2007 uma menos-valia gerada com a liquidação de uma subsidiária - seriam inconstitucionais "por violação do princípio da liberdade económica e do princípio da legalidade fiscal", segundo o acórdão. No entanto, o TC considerou que a Cofina "não apresentou questões de constitucionalidade de natureza verdadeiramente normativa", pelo que "é excessiva e completamente infundada" a reclamação.

Relativamente à dívida de 10,5 milhões de euros à AT, dizem respeito à correção de dividendos em sede de IRC e ainda está a ser litigada com o Fisco. O grupo de comunicação não inclui este valor nas provisões por avaliar "como provável a emissão de uma decisão favorável" à Cofina.

No entanto, fonte oficial do grupo reitera que "a Cofina não tem qualquer dívida ao Fisco ou à Segurança Social e cumpre escrupulosamente a lei e as normas contabilísticas aplicáveis".

O montante inicialmente questionado pela AT era de 17,9 milhões de euros, mas ao aderir aos regimes excecionais de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social, primeiro em 2013 e depois em 2016, abateu 5,6 milhões, sendo-lhe perdoado juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal.

Grupo alvo de queixas na CMVM e ERC

A Triun SGPS, que tem um acordo para adquirir 20% da dona da TVI, entregou uma denúncia à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e uma queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre a Cofina por esta não se coibir nem se abster "de fazer uma utilização abusiva do direito de informar para benefício direto e exclusivo dos interesses que compõem as intenções da Cofina relativamente à Media Capital". A Triun queixa-se que o grupo, através do Correio da Manhã, tenta, "de forma ilegal e ao arrepio de todas as normas de mercado regulado, atingir os interessados na aquisição da participação da Prisa".

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