Justiça

Vaz das Neves não vai ser reconduzido na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Vaz das Neves não vai ser reconduzido na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

O ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa Vaz das Neves, arguido na Operação Lex, não será reconduzido como membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), revelou esta terça-feira a ministra da Justiça no parlamento.

"Vaz das Neves termina agora o seu mandato e pediu a sua renúncia. O Governo não o vai reconduzir", disse Francisca van Dunem durante a sua audição regimental na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A ministra respondia à deputada do PAN Inês Sousa Real que questionou a titular da pasta da Justiça se considera aceitável que magistrados que estão sob suspeita de crimes graves possam continuar a trabalhar nos tribunais e noutros organismos públicos, apontando as funções desempenhadas pelo ex-presidente da Relação de Lisboa na CADA.

Quanto à questão de saber se os magistrados sob suspeição podem ou não continuar a laborar nos tribunais, Francisca van Dunem referiu que estão ainda em curso as averiguações do Conselho Superior da Magistratura -- órgão de gestão e disciplina dos juízes -- para determinar qual a "extensão do fenómeno" suscitado com as alegadas irregularidades na distribuição de processos judiciais na Relação de Lisboa.

A ministra referiu que o Conselho Superior da Magistratura é o órgão que pode tomar medidas disciplinares que determinem a suspensão de funções dos juízes, mas aproveitou para desafiar os deputados e o parlamento a analisarem e discutirem o tema em termos legislativos e mudarem as leis se for caso disso.

A Operação Lex, tornada pública em janeiro de 2018 e que continua em investigação pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, tem como arguidos o desembargador Rui Rangel, a sua ex-mulher e juíza Fátima Galante e o funcionário judicial Octávio Correia, todos do Tribunal da Relação de Lisboa, o advogado Santos Martins e o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, entre outros.

No inquérito investigam-se suspeitas de tráfico de influência, de corrupção/recebimento indevido de vantagem, de branqueamento e de fraude fiscal, algumas delas relacionadas com a viciação de sorteios electrónicos de distribuição de recursos para apreciação pelos juízes do TRL.

A deputada do PAN levantou ainda questões relacionadas com a não atualização da tabela de honorários dos advogados oficiosos -- à semelhança do que fizera também António Filipe (PCP) -- e alertou para o problema das custas judiciais que afasta os cidadãos dos tribunais e dificulta o acesso à justiça.

A ministra referiu que na anterior legislativa foram apresentadas propostas nesse domínio, que não chegaram a ser aprovadas pelo parlamento, manifestando a intenção de retomar a questão.

Durante a audição, a ministra foi confrontada por vários deputados, incluindo André Ventura (Chega), sobre a diretiva da procuradora-geral da República que alegadamente permite ao superior hierárquico do Ministério Público interferir nas diligências das investigações, colocando em causa a autonomia dos magistrados s como supostamente terá acontecido no processo de Tancos, em que o diretor do DCIAP impediu os procuradores titulares do processo de inquirirem o primeiro-ministro e o Presidente da República.

Neste domínio, a ministra não se quis alongar por se tratar de matéria da competência da Procuradoria-Geral da República, mas, com base na sua experiência de magistrada do MP, afirmou que as ordens são sempre escritas e se forem ilegais os magistrados devem recusar em cumpri-las.

Relativamente ao facto de estas ordens deverem ou não constar dos autos do processo, a ministra disse ter "muitas reservas" sobre a utilidade disso, até porque permite a "chicana processual".

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