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Compra de terrenos para parque das Sete Fontes mantém-se em tribunal

Compra de terrenos para parque das Sete Fontes mantém-se em tribunal

O litígio judicial em torno da compra dos terrenos pela Câmara para o parque ecomonumental das Sete Fontes, em Braga, vai continuar a ser julgado no Tribunal Judicial local.

O Tribunal da Relação de Guimarães recusou, em despacho interlocutório, o pedido do advogado da Câmara, Paulo Viana, para que o julgamento, em curso na Unidade Cível, se realize no Tribunal Administrativo, visto que envolve uma disputa entre privados, a família de apelido Sampaio e uma entidade pública, o Município.

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Na ação, a família pede à Câmara que exproprie os 1,8 hectares que possui na zona das Sete Fontes, por considerar que assume a forma jurídica de uma "expropriação de plano", ou seja, que resulta do PDM (Plano Diretor Municipal) em vigor. E não aceita a proposta de compra feita pela Autarquia.

Ao contrário, o Município defende que não há direito a expropriação, mas sim a uma compra resultante do Plano de Urbanização para as Sete Fontes e salienta que, a haver direito a expropriação, terá de ser dirimida no Administrativo, nos termos de um Regulamento específico em vigor: "o julgamento em Tribunal Cível é uma violação das competências próprias do Administrativo", argumenta.

Os juízes da Relação deram, no entanto, razão à tese dos Sampaio, ou seja, concluíram que se trata de uma expropriação e, como tal, é da área cível.

Esta decisão abrange duas ações contra a Câmara, interpostas pelos Sampaio e pela imobiliária Vilaminho, de Ermelando Sequeira, pedindo que os terrenos que possuem nas Sete Fontes - 6,3 hectares no total - sejam alvo de expropriação. E pedem a constituição de uma comissão arbitral para os avaliar.

Os dois proprietários não chegaram, até agora, a acordo com o Município que os pretende comprar a 14,2 euros o m2, mas com a possibilidade de manterem o direito a construir, - num sistema de perequação - na periferia do parque ecomonumental das Sete Fontes. Ambos concordam com a construção do Ecoparque "mas não à custa de terceiros".

A Autarquia está a construir o parque com base nas estruturas do antigo sistema, oitocentista, de abastecimento de água à cidade e na zona florestal que o circunda.

A família Sampaio, que possui 1,8 hectares, considera que os "terrenos valiam 100 a 120 euros o m2, pelo que - dizem - o que a Câmara quer fazer, pagar 14,20 euros o m2, é injusto.

O julgamento está na sua fase final, estando o juiz à espera que o deputado na Assembleia da República, Hugo Pires, dê o seu testemunho por escrito.

Na última sessão, em julho, foi ouvido o presidente da Câmara, Ricardo Rio, o ex-vereador do Urbanismo, Miguel Bandeira, bem como técnicos camarários e outras testemunhas arroladas pela família.

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