Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) diz que PS pode conhecer acordo para Forum Braga, mas o presidente da Câmara impõe compromisso de confidencialidade.
O contrato que a empresa municipal InvestBraga celebrou com a Altice Portugal, e que acabou por batizar o antigo parque de exposições como Altice Forum Braga, deve ser acessível aos vereadores do PS da Câmara. Esta é a interpretação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), expressa num parecer, não vinculativo, pedido pelo PS. Mas o presidente do Município, Ricardo Rio, diz que a própria CADA defende que o acesso ao contrato deve preservar o interesse comercial da Altice e que, "desde sempre se propôs entregar cópia aos vereadores da oposição, desde que estes não divulgassem o seu teor publicamente".
"Os contratos celebrados por entidade administrativa pública, na formação e na sua execução, não ficam, por regra, sujeitos a reserva de acesso. E o mesmo sucede com o documento que integra o respetivo procedimento de contratação, pois encontram-se sujeitos a um particular dever de transparência e publicitação", conclui a CADA, sublinhando que as questões de confidencialidade não podem servir de justificação para privar a Oposição de acesso ao documento.
