Parcómetros

Concessionária do estacionamento de Braga recorre de decisão que dá gestão à Câmara

Concessionária do estacionamento de Braga recorre de decisão que dá gestão à Câmara

A empresa ESSE, concessionária do estacionamento à superfície em Braga anunciou, esta terça-feira, que vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo de Braga que rejeitou, na segunda, a providência cautelar que tinha interposto contra a decisão da Câmara de Braga de resgatar a concessão.

"A decisão, com a qual a ESSE não pode concordar, não é definitiva, sendo ainda suscetível de recurso, o qual será oportuna e atempadamente interposto", afirma a empresa, em comunicado.

A firma esclarece "que o Tribunal não aceitou a providência por ter entendido que faltava um dos requisitos formais de que a mesma depende: a existência de danos de difícil reparação ou de um facto consumado causados pelo resgate".

"Considerou aquele Tribunal que os danos causados aos 11 trabalhadores da ESSE, cujo contrato de trabalho cessará com o resgate, os danos à imagem da empresa, os danos à mobilidade urbana e os danos patrimoniais quer do Município (o qual tem direito a 51,5% da receita bruta da concessão) quer da ESSE não são suficientes para preencher aquele requisito", lê-se na nota.

Ou seja, sustenta, a questão principal, que é a invalidade do resgate, não foi objeto de pronúncia pelo Tribunal nesta decisão e deverá ser apreciada em sede da ação principal. Pelo que se mantém em aberto a validade da eventual cessação do contrato de concessão, por força do resgate.

Conforme o JN noticiou esta segunda-feira, a Polícia Municipal de Braga assume, daqui a um mês, a gestão dos parcómetros. Mas com menos 27 ruas, as do alargamento decidido em 2013 e aquelas de que a Autarquia vai prescindir. Isto porque o Tribunal Administrativo rejeitou a providência cautelar, interposta pela ESSE, a concessionária do estacionamento à superfície, na qual se opunha ao resgate camarário da concessão. O recurso da ESSE não tem efeitos suspensivos, sendo provável que a ação principal demore vários anos a ser dirimida em Tribunal.

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