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Estacionamento em Braga passa para a Câmara

Estacionamento em Braga passa para a Câmara

O estacionamento à superfície vai passar para a Câmara de Braga. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga rejeitou, esta segunda-feira, a providência cautelar, na qual, a empresa ESSE, concessionária do estacionamento à superfície na cidade, se opunha ao resgate camarário do contrato de concessão.

Fonte ligada ao processo disse ao JN que, à ESSE resta, agora, a ação principal contra o resgate onde pede uma indemnização que pode ir até aos 71,9 milhões de euros.

No acórdão, o juiz admite que o ato de resgate "trará danos para a requerente (o que é inegável), mas a verdade é que sempre haverá uma indemnização legalmente prevista (e sindicável nos termos gerais) e os danos em causa sempre serão ressarcíveis".

E acrescenta: "Estão em causa, apenas, interesses económicos, suscetíveis de compensação financeira, o que não preenche, também, a definição de danos de difícil reparação ou de geração de facto consumado".

O Município deu o contrato como terminado a 9 de janeiro, considerando que a ESSE foi notificada da decisão de resgate em maio de 2016. A empresa reagiu interpondo uma providência cautelar e uma ação principal. Ao JN, o presidente do Município disse que reassumirá a exploração da concessão, com parcómetros em menos 27 ruas, logo que os trâmites processuais da sentença estejam ultrapassados.

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