Estado de emergência

Município de Cabeceiras dá mais 90 dias para pagamento de faturas

Município de Cabeceiras dá mais 90 dias para pagamento de faturas

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto vai promover o adiamento, em 90 dias, do pagamento de faturas de bens essenciais que gere no concelho, como a água, saneamento e recolha de lixo.

Esta medida serve particulares e empresas e, explica a autarquia, "o adiamento será permitido para as faturas com datas limite de pagamento entre o dia 30 de março próximo e o dia 30 de junho do corrente ano, sendo que o prazo de 90 dias é contado a partir da data limite de pagamento que consta na fatura".

Ainda segundo informação publicada pela autarquia, "nos termos do artigo 7º, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, todos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todo o tipo de processos e procedimentos ficam suspensos bem como os prazos administrativos que correm a favor dos particulares. Assim sendo, não se torna necessário que a Câmara Municipal tome qualquer iniciativa de suspensão dos prazos, uma vez que a lei já o determina", sendo que, desta forma, os processos relativos a pedidos de apoio à natalidade e entrega de comprovativos, audiência dos interessados, respostas administrativas, licenciamentos, entre outros, não irão caducar neste período.