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Lei da publicidade institucional "tem efeito perverso", diz autarca de Guimarães

Lei da publicidade institucional "tem efeito perverso", diz autarca de Guimarães

O presidente da Câmara de Guimarães, Domingos Bragança, juntou-se esta quinta-feira ao coro de críticas de autarcas e da Associação Nacional de Municípios à lei que proíbe a publicidade institucional de órgãos públicos em período pré-eleitoral.

"Tem um efeito perverso de quase silenciar os presidentes das Câmaras", afirmou o autarca, à margem da reunião de Câmara de Guimarães, um dos maiores bastiões socialistas das últimas décadas.

Domingos Bragança criticou o diploma legal: "Não concordo nada com esta lei. Teve como objetivo regular o bom funcionamento dos períodos de pré-campanha eleitoral, mas está a ter um efeito perverso de quase de silenciar os presidentes das Câmaras e o Estado".

Guimarães junta-se, assim, a posições críticas de dezenas de autarcas do país, maioritariamente do PS, mas também do PSD. Os governantes argumentam que estão proibidos de prestar contas aos cidadãos e alguns avisam que, assim, mais vale fecharem as Câmaras. Um dos que mais teceu duras críticas à lei foi Fernando Medina, presidente da Autarquia de Lisboa, que a classificou de "aberração". Agora, tem o apoio do homólogo vimaranense.

"O que me deixa mais desconfortável, e de certa maneira me causa embaraço, é fazerem parecer que os nossos cidadãos eleitores não são pessoas inteligentes. As pessoas são inteligentes, sabem bem a diferença entre o que é a propaganda e o que é e informação institucional das atividades das Câmaras Municipais e Estado em geral", explicou Domingos Bragança.

Para o vimaranense, quem está mal não é a Comissão Nacional de Eleições, que está a fazer cumprir a lei, mas antes a própria legislação: "Se esta lei é errada, em sede da Assembleia da República alterem-na, é isso que tem de ser feito, não vejo outro modo".