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IP recorre de sentença que obriga a pagar manutenção de estradas em Famalicão

IP recorre de sentença que obriga a pagar manutenção de estradas em Famalicão

A Infraestruturas de Portugal (IP) vai recorrer da sentença do Tribunal Administrativo de Braga que a obriga a pagar à câmara de Vila Nova de Famalicão a manutenção feita nos últimos 16 anos de cerca de 38 quilómetros de estradas.

Fonte da IP adiantou à Lusa que a empresa vai recorrer da sentença da ação interposta pela autarquia em 2011, que reclamava o pagamento de cerca de 1,5 milhões de euros de manutenção de estradas previsto num protocolo assinado entre as duas instituições.

No referido protocolo, o Estado passava para a câmara a responsabilidade sobre os troços da Estrada Nacional (EN) 2015-4, da EN 2014-5, da EN309 e EN310 (cerca de 38 quilómetros) em troca de 4 milhões de euros para uma intervenção imediata e 5 mil euros ano por cada quilómetro.

Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Vila Nova de Famalicão, Paulo Cunha, explicou que a ação foi interposta porque os cerca de 5 mil euros por quilómetro só foram pagos "um ou dois" anos.

"O que esta sentença faz é devolver ao Governo português a responsabilidade pela gestão dessas estradas porque considera o protocolo nulo. Na prática: primeiro, esta decisão quer dizer que a tarefa de conservar as estradas passa para o Governo e, segundo, que a câmara tem que ser ressarcida de todos os encargos ao longo destes anos", explicou.

Para o autarca "esta sentença é sobretudo justíssima", referindo que os encargos "ao longo destes 16 anos vão ser apurados e depois exigidos em tribunal".

Quanto à decisão de recorrer da sentença anunciada pela IP, Paulo Cunha considera que "não é um recurso mas um adiar da situação".

"Eu sempre tenho dito que não pode a câmara municipal ficar com estradas para conservar sem ser compensada por isso. E portanto se o Governo não paga, que lhe sejam devolvidas as estradas. O que o tribunal decidiu foi exatamente isso", realçou.