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Governo aprova primeiro pacote sobre descentralização mas municípios ainda querem "ver" o dinheiro

Governo aprova primeiro pacote sobre descentralização mas municípios ainda querem "ver" o dinheiro

Generalidade dos autarcas está de acordo com a descentralização de competências, desde que seja acompanhada pelas verbas necessárias para dar conta do recado.

O Governo aprovou esta quinta-feira o primeiro conjunto de diplomas da lei que estabelece a transferência de competências do Estado central para as autarquias locais. Os documentos aprovados em Conselho de Ministros são indispensáveis para aplicação da nova lei, aprovada há menos de um mês, e para que os municípios que assim o desejem assumam, já em 2019, alguns dos poderes que serão descentralizados.

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