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Parlamento madeirense aprova salário mínimo de 682 euros

Parlamento madeirense aprova salário mínimo de 682 euros

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, esta quinta-feira, em votação final global, por unanimidade, a proposta de decreto legislativo regional que fixa em 682 euros o salário mínimo a vigorar a vigorar no arquipélago desde janeiro deste ano.

Em causa está um acréscimo de 31,12 euros mensais na retribuição mínima mensal garantida, comparando com o valor que vigorou em 2020 (650,88 euros).

O parlamento madeirense aprovou, igualmente por unanimidade, um projeto de proposta de lei à Assembleia da República, apresentado pelo CDS e pelo PSD (partidos que governam a região em coligação), sobre a inclusão das novas substâncias psicoativas que têm surgido no mercado na Lei de Combate à Droga.

A proposta visa a "atualização célere" das novas substâncias psicoativas publicadas pelo Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência nas tabelas do regime jurídico aplicável ao tráfico, e ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O parlamento aprovou ainda, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do JPP, um voto de protesto apresentado pelo PSD que critica o Ministério da Agricultura "pela incapacidade e falta de compromisso que vem revelando no quadro da negociação do POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao afastamento e insularidade, criado em 2007 de apoio às regiões ultraperiféricas da União Europeia) para o período 2021 - 2027".

O voto recorda que, em sede da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, confirmou que o envelope financeiro do POSEI sofrerá uma redução de 3,9% a partir de 2022.

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Também no plenário, o PSD voltou a criticar os governos de António Costa, considerando que não têm sido "amigos" dos madeirenses e que há um "garrote financeiro" em relação à região, no que se refere à questão das moratórias ao pagamento das prestações do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF).

No âmbito deste programa, a região contraiu em 2012 um empréstimo para saneamento das contas públicas. "Com este tratamento, fica uma pergunta - que terão António Costa, João Leão e o PS contra a Madeira? Que fizeram de mal os madeirenses e porque foram abandonados nestes momentos difíceis?", perguntou o parlamentar, recordando que o executivo regional pediu ao Governo da República a prorrogação do período de pagamento das prestações e juros, para aplicar esse valor nas medidas de combate à pandemia.

"Apesar de a autorização ter chegado no último dia e à última hora [Orçamento do Estado para 2021], a verdade é que, passados seis meses, quando mais do que nunca é necessária a solidariedade do Estado, quando as famílias e empresas sofrem com a nova vaga de pandemia, verificamos, com informação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que o acordo nunca foi assinado", denunciou.

Segundo Rafael Carvalho, o Ministério das Finanças "não só não cumpriu as formalidades para suspender as três prestações do empréstimo associado ao PAEF como, contrariando o espírito das moratórias, agravou o empréstimo em capital e em juros".

"Agora, e contra a determinação expressa na Lei do Orçamento do Estado, que determina a interrupção em três semestres do plano de pagamento, ficamos a saber que foram adicionados 57 milhões de euros à dívida", referiu.

O deputado referiu ainda que o Governo da República decidiu aplicar a capitalização dos juros e, assim, desconsiderar a sua suspensão, adicionando 45,5 milhões ao capital e calculando 11,5 milhões de euros de juros sobre juros, também adicionados à dívida.

"A ausência da moratória de pagamento, bem como o aumento de 57 milhões de euros são um claro garrote financeiro a ser aplicado à região", concluiu.

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