Transportes públicos

Governo diz que passagem da Carris não precisa de parecer da AMT

Governo diz que passagem da Carris não precisa de parecer da AMT

A transferência da propriedade da Carris da Administração Central para o Município de Lisboa não necessita do avaliação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). A garantia é do Ministério do Ambiente.

O Ministério do Ambiente contradiz a posição expressa, esta quarta-feira, pelo presidente da AMT.

João Carvalho afirmou, na Assembleia da República, que a transmissão da empresa estatal para a Carris necessita de parecer prévio vinculativo. E deixou claro que a AMT nem sequer dispõe de informação técnica suficiente para poder pronunciar-se. O memorando da passagem da gestão da Carris para a Autarquia foi celebrado a 21 de novembro. Volvidos dois meses, a AMT apenas tem conhecimento do "acordo de princípio" com "dados muito genéricos", apesar de já ter solicitado os estudos jurídicos, técnicos e financeiros, os documentos relativos à operação e outros instrumentos contratuais para poder emitir parecer.

Em resposta ao JN, o Ministério do Ambiente explica que a autoridade só terá de intervir sobre uma "eventual alteração do contrato de serviço público entre a Carris" e a Câmara de Lisboa. Como a transferência da empresa pública foi realizada através de instrumento legislativo (através do Decreto Lei 86 de dezembro de 2016), "não pressupõe a existência de parecer prévio vinculativo da AMT".

"A sua intervenção focar-se-á numa eventual alteração do contrato de serviço público entre a Carris e o seu concedente futuro, isto é, a Câmara de Lisboa. Em todo o caso, tem havido contactos entre a Tutela, a AMT e a Câmara, de forma a que tudo decorra com a necessária normalidade e transparência", acrescenta.

O Governo garante que a gestão da Carris pelo Município lisboeta e a entrada em vigor, a partir do dia 1 de fevereiro, dos passes gratuitos a crianças até aos 12 anos e da redução no preço para os idosos não estão em causa. "A Câmara de Lisboa poderá gerir a empresa, sem prejuízo da celebração do novo contrato de serviço público, o qual deverá ser submetido ao escrutínio da AMT e do Tribunal de Contas".

Quanto às novas condições comerciais para crianças e para idosos, o Estado, que à data de hoje "ainda é Autoridade de Transporte para a Carris", sublinha que essas isenções foram acordadas com a Autarquia de Lisboa e "entrarão em vigor a 1 de fevereiro".

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