16 milhões

Tribunal de Contas censura subsídios da Câmara de Lisboa à Associação de Turismo

Tribunal de Contas censura subsídios da Câmara de Lisboa à Associação de Turismo

O Tribunal de Contas considera que a Câmara de Lisboa não pode atribuir subsídios à Associação de Turismo de Lisboa, uma vez que esta, apesar de ser financiada pela autarquia, é formalmente uma entidade de direito privado. Entre 2014 e 2018 os subsídios ascenderam a 16 milhões de euros.

Numa auditoria que teve por objetivo o eventual apuramento de responsabilidade financeira decorrente do pagamento da Câmara de Lisboa, entre 2014 a 2018, de subsídios à exploração da Associação do Turismo de Lisboa (ATL), divulgada esta quinta-feira, o Tribunal de Contas concluiu que durante este período os subsídios ascenderam a 16.145.571,77 euros, dos quais 5.069.182,08 euros através de transferências financeiras e 11.076.389,69 euros através de encontro de contas, ambos refletidos em pedidos de autorização de pagamentos.

A Câmara de Lisboa tem atribuído um financiamento à Associação de Turismo de Lisboa "com caráter regular e de montante avultado, quer através de transferências financeiras quer através do não recebimento de rendas de imóveis cedidos à ATL, carecendo aquele de ser contratualizado nos exatos termos da lei habilitante, por consubstanciar subsídios à exploração", lê-se na auditoria.

"Embora positivo, o Município de Lisboa não pode no âmbito da sua autonomia contratual atribuir subsídios a uma associação de direito privado em que participa à margem do regime jurídico aplicável, o RJAEL", refere a instituição nas conclusões.

"Dinheiros públicos"

O Tribunal de Contas considera que o desconhecimento da lei da autarquia "é censurável", "em particular por parte de titulares do órgão executivo da autarquia com funções de gestão e de dirigentes de serviços autárquicos, responsáveis financeiros, a quem se exige, funcionalmente, um particular respeito e cumprimento da lei e que têm o dever de atuar na prossecução do interesse público e com salvaguarda da legalidade financeira".

"Quanto aos argumentos avançados pelos responsáveis e ex-responsáveis dos serviços, refira-se que os mesmos não são de acolher uma vez que o Protocolo (entre as duas entidades) não podia suportar, por si só, o pagamento de subsídios avultados à ATL sem fundamento em qualquer regime jurídico específico e, consequentemente, sem norma legal permissiva", lê-se ainda na auditoria.

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Por outro lado, acrescenta, "estando em causa a utilização de dinheiros públicos não poderiam, atentos os conhecimentos e as competências de que dispunham, partir do pressuposto de que estavam a dar cumprimento a compromissos do Município que se mantinham válidos".

O Tribunal de Contas conclui ainda que o protocolo celebrado em 25 de junho de 2012, entre a Câmara e a ATL "carece de habilitação legal para a sua manutenção, uma vez que não obedece a qualquer regime jurídico específico em violação do princípio da legalidade" e sublinha que "o apoio anual prestado pela Autarquia à ATL, como contrapartida das obrigações assumidas por esta, consubstancia a atribuição de subsídios à exploração a uma entidade participada por constituir um compromisso de financiamento anual do orçamento da Associação para o exercício de uma atribuição do município".

Na celebração dos protocolos com a ATL relativos à Ala Nascente do Terreiro do Paço (2012), à Zona Ribeirinha (2012) e ao Arco da Rua Augusta (2013), que consubstanciam contratos administrativos de concessão de exploração do domínio público, "não foram observados os princípios da transparência, da igualdade, e da concorrência, por não terem sido precedidos de procedimento pré-contratual situação que seria suscetível de constituir responsabilidade financeira sancionatória", alerta ainda.

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