Obra particular

Câmara de Torres Vedras denuncia alegados benefícios fiscais dados a vereadora

Antiga sede da Câmara Municipal de Torres Vedras

Foto Arquivo/reinaldo Rodrigues/global Imagens

A Câmara de Torres Vedras comunicou à Autoridade Tributária que a vereadora Cláudia Horta Ferreira pode ter tido acesso a benefícios fiscais indevidos no âmbito de uma obra particular, revelou esta quarta-feira a autarquia.

Na reunião pública de terça-feira, o executivo municipal aprovou alterações ao projeto da moradia particular da autarca, por já não se tratar de uma reabilitação de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU), mas de uma construção, após demolição integral da preexistente.

"No âmbito do licenciamento das alterações, foi excluída a possibilidade de enquadramento da operação urbanística no regime de incentivos e benefícios fiscais, dado que a mesma já não consiste numa reabilitação", explicou este município do distrito de Lisboa, que reportou a alteração da situação à Autoridade Tributária.

Em meados de 2020, Cláudia Horta Ferreira deu entrada na câmara de um projeto de obras em habitação particular, a prever "obras de demolição, alteração e ampliação de uma habitação preexistente e manutenção parcial das paredes noroeste e sudoeste do rés-do-chão".

Na ocasião, no âmbito dessa reabilitação, passou a ter acesso a incentivos, como IVA a 6%, deduções no IRS e isenção do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis e do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Contudo, no decorrer das obras, foi demolida toda a habitação preexistente, como constatou a Fiscalização Municipal numa ação realizada em 31 de março deste ano.

Após ser notificada, em abril, apresentou na câmara um novo pedido de licenciamento de alterações à obra, para regularizar a situação, que veio a ser aprovado na reunião desta terça-feira, ocasião em que um técnico municipal admitiu que podia ter havido demolição integral por razões técnicas.

Contactada pela Lusa, Cláudia Horta Ferreira desmentiu, esclarecendo que as alterações ao projeto estão relacionadas com a "redução da área de construção para reduzir custos" e não são decorrentes da vistoria.

A vereadora vai contestar a exclusão dos incentivos, alegando que nas ARU é possível a demolição e construção integrais e que no seu processo de obra "esteve desde início prevista a demolição integral do preexistente e a manutenção de um anexo", autorizados pela Direção-Geral do Património Cultural no parecer dado, a que a Lusa teve acesso.

Na terça-feira, o município anunciou que solicitou uma auditoria a uma obra pública de requalificação urbana e a outra particular da vereadora Cláudia Horta Ferreira, que são contíguas, por suspeita de alegada utilização comum de meios.

Em março deste ano, o então presidente da câmara Carlos Bernardes, que morreu em maio, retirou os pelouros à vereadora por "perda da confiança política" por alegado favorecimento numa obra que está a realizar na sua própria casa.

Na altura, Cláudia Horta Ferreira garantiu que o processo de obra foi "transparente", votado na câmara na sua ausência, e que "não foi em nada beneficiada" pelo cargo que exerce, nem "fez nada de ilegal".

O vereador Hugo Lucas, responsável pela Gestão de Áreas Urbanas, Infraestruturas e Obras Municipais, Transportes e Trânsito e Mobilidade, também foi implicado por alegado envolvimento nas obras da vereadora, mas manteve os pelouros e funções a tempo inteiro.

Por o subempreiteiro das obras de Cláudia Horta Ferreira ser o mesmo que o das obras de uma requalificação a cargo da autarquia, Hugo Lucas esclareceu que fiscalizar obras particulares não é da sua competência, que o investimento "está realizado em obra" e que "cumpriu com o que era a sua função" na defesa do interesse público e na utilização dos dinheiros públicos.