Caso TecMaia

Supremo condena JPP por "litigância de má-fé" no caso de perda de mandato na Maia

Supremo condena JPP por "litigância de má-fé" no caso de perda de mandato na Maia

O Supremo Tribunal condenou o partido Juntos Pelo Povo (JPP) por "litigância de má-fé" por ter levantado suspeitas contra a juíza, Ana Paula Portela, que decidiu anular a perda de mandato do presidente da Câmara da Maia, António Silva Tiago, e do vereador Mário Nuno Neves. O partido tinha pedido o afastamento da juíza do processo por "desconfiança sobre a imparcialidade" da profissional.

Num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pode ler-se que "no que se refere à violação do princípio constitucional da imparcialidade, nada consta de que deva ser apreciado na medida em que constitui um conjunto de raciocínios doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema e de que nada serve à procedência da pretensão do recusante", cita a Lusa.

O tribunal concluiu que, "sendo sabido que ao questionar a imparcialidade de um juiz, num determinado processo, as circunstâncias invocadas têm de se revestir de uma consistência que lhes confira dimensão séria e grave", o JPP "agiu de má-fé", condenando-o por "litigância de má-fé".

O requerimento apresentado pelo JPP, que em coligação com o PS é oposição na câmara da Maia, liderada pela maioria PSD/CDS-PP, tem por base a "fundada desconfiança sobre a imparcialidade" da juíza conselheira relatora. Ao longo do documento, são descritas relações de Ana Paula Portela com autarcas da esfera do PSD. Numa pronúncia citada pela Lusa, a juíza diz-se "profundamente ofendida com as insinuações suscitadas".

"Tão ofensivas e infundadas insinuações levam-me a desejar ser afastada do processo, mas perante a lei e os fundamentos de suspeição invocados não posso deixar de considerar que o pedido deve ser indeferido por manifestamente infundado", lê-se na pronúncia.

O vereador do JPP na câmara da Maia, contactado pela Lusa, não quis comentar.

Partido já recorreu

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O partido já terá recorrido da condenação, apontando que o "incidente de suspeição é um instrumento processual legalmente previsto e admissível, nos termos do regime melhor alegado nessa sede, não se tratando de mera invenção ou capricho".

"O requerente [JPP] não lançou mão daquele instrumento processual motivado pela possível frustração que o acórdão proferido pela Senhora Juíza Conselheira Relatora e ali recusada lhe possa eventualmente ter causado (...). A litigância de má-fé pressupõe uma atuação dolosa ou com negligência grave - em termos da intervenção na lide - o que, manifestamente, não sucedeu", lê-se no requerimento assinada pela sociedade de advogados que representa o JPP.

Por sua vez, a Câmara da Maia, num comunicado enviado à Lusa, refere que o autarca António Silva Tiago e o vereador Mário Nuno Neves, (lembrando a decisão do tribunal que lhes permite exerce o mandato até ao fim), consideram que "a atitude da oposição na Câmara é indigna das gentes da Maia".

"Perderam nas urnas, perderam na Justiça e não hesitam em recorrer a todos os truques. Foram agora condenados por má-fé. Na política, como na vida, não vale tudo e os maiatos vão mostrar-lhes isso mesmo", referem os autarcas eleitos pelo PSD/CDS-PP.

Na base destes requerimentos e pronúncias está um processo intentado pelo JPP.

No passado dia 30 de outubro, foi tornado público que o Supremo anulou a decisão de setembro de 2019 do Tribunal Central Administrativo Norte, que dava conta da perda mandato do presidente e de um vereador da maioria PSD/CDS-PP, da qual os visados recorreram.

Em causa está um processo movido pelo partido JPP que critica a assunção pela autarquia de uma dívida de 1,4 milhões de euros, que o Fisco imputara ao presidente da câmara, Silva Tiago, ao seu antecessor e atual presidente da Assembleia Municipal, Bragança Fernandes, bem como ao vereador Mário Neves, enquanto ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA.

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